01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001175-70.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO CRIS RAMALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: REDINELIO PEREIRA DAS POSSES Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 DECISÃO Trata-se de Ação de Imissão na Posse apresentada por BRUNO CRIS RAMALHO DE OLIVEIRA onde requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da exordial de ID nº 46645515.

Por meio do comando de ID nº 51180942, foi oportunizado ao requerente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o que ensejou a juntada de extratos bancários e declaração de isenção de imposto de renda.

Entretanto, a análise dos documentos acostados aos autos não confirmam a alegada condição de miserabilidade jurídica.

Verifica-se, nos extratos bancários referentes aos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025 (IDs nº 62551906, 62551909 e 62551912), movimentações expressivas, com entradas que somam valor superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), apenas nesses dois meses e nesta única conta.

Tais dados evidenciam padrão de consumo incompatível com a alegada hipossuficiência.

Ademais, o valor atribuído à causa,R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), também destoa da realidade de uma pessoa em estado de insuficiência financeira extrema. É certo que a mera declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, conforme estabelece o art. 99, §3º, do CPC.

Todavia, havendo nos autos elementos concretos que a infirmem, como é o caso, a concessão do benefício deve ser indeferida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por BRUNO CRIS RAMALHO DE OLIVEIRA.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
31/07/2025 13:02

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 21:23

Gratuidade da justiça não concedida a BRUNO CRIS RAMALHO DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*86-38 (REQUERENTE).
26/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:46

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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