01/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

LIQUIDEZ DO TÍTULO.

ESTIAGEM E TEORIA DA IMPREVISÃO.

ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA.

RISCO INERENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Wilson Nitz contra sentença da 2ª Vara Cível de Colatina que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, os quais foram manejados com fundamento na alegada ausência de liquidez do título executivo extrajudicial e na ocorrência de onerosidade excessiva decorrente de estiagem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cédula rural pignoratícia, instruída com planilha de evolução da dívida, constitui título executivo líquido, certo e exigível; (ii) apurar se a alegada estiagem ocorrida nos anos de 2016 e 2017 configura fato imprevisível e extraordinário apto a autorizar a revisão contratual com base na teoria da imprevisão por onerosidade excessiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A cédula rural pignoratícia, prevista no art. 10, do Decreto-Lei nº 167/1967, e no art. 784, XII, do CPC, constitui título executivo extrajudicial, sendo dotada de certeza, liquidez e exigibilidade quando instruída com demonstrativos de débito e planilha de evolução da dívida, como no caso dos autos. 4.

A jurisprudência pacífica dos tribunais reconhece que eventos climáticos como a estiagem, embora possam impactar negativamente a atividade agrícola, constituem riscos inerentes à atividade rural e não se caracterizam como fatos extraordinários ou imprevisíveis, afastando a aplicação da teoria da imprevisão e a possibilidade de revisão contratual com base na onerosidade excessiva. 5.

O apelante não demonstrou a ocorrência de vantagem extrema para o credor, tampouco trouxe elementos concretos que comprovassem desequilíbrio contratual efetivo, apto a justificar a revisão do pacto com base nos arts. 317 e 478, do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A cédula rural pignoratícia acompanhada de planilha de evolução da dívida constitui título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 167/1967. 2.

A estiagem é risco inerente à atividade agrícola e não configura fato extraordinário ou imprevisível capaz de autorizar a aplicação da teoria da imprevisão ou a revisão do contrato por onerosidade excessiva. 3.

A ausência de prova da extrema desvantagem ou de desequilíbrio contratual inviabiliza a revisão do pacto firmado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, XII, e 1.013, § 3º, III; CC, arts. 317 e 478; Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 5º e 10.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.352.761/PR, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.11.2019, DJe 27.11.2019; TJSP, AC 1000889-19.2021.8.26.0060, Rel.

Des.

Renato Rangel Desinano, j. 11.12.2024; TJMG, APCV 0018144-60.2017.8.13.0431, Rel.

Des.

Amorim Siqueira, j. 24.04.2025; TJCE, AC 0188145-73.2015.8.06.0001, Relª Desª Maria do Livramento Alves Magalhães, j. 15.02.2022; TJRS, AC 5001656-52.2023.8.21.0029, Relª Desª Mylene Maria Michel, j. 05.07.2024.
31/07/2025 13:15

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 13:02

Conhecido o recurso de WILSON NITZ - CPF: *71.***.*84-20 (APELANTE) e não-provido
02/07/2025 13:57

Recebidos os autos
02/07/2025 13:57

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
01/07/2025 19:18

Juntada de Certidão - julgamento
01/07/2025 19:12

Recebidos os autos
01/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
01/07/2025 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 17:46

Recebidos os autos
26/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
26/06/2025 17:46

Expedição de NOTAS ORAIS.
26/06/2025 16:31

Recebidos os autos
26/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
26/06/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
26/06/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
23/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/06/2025 18:27

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 18:27

Pedido de inclusão em pauta
01/06/2025 18:40

Retirado de pauta
01/06/2025 18:40

Retirado pedido de inclusão em pauta
30/05/2025 17:52

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
28/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2025 20:05

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2025 20:05

Pedido de inclusão em pauta
30/01/2025 15:09

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
21/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 22:34

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:24

Recebidos os autos
18/10/2024 13:24

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
18/10/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029310-21.2025.8.08.0024

Viviane Vervloet de Medeiros Chaia

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Marina de Almeida Briggs de Albuquerque

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5001323-43.2025.8.08.0013

Carlos Jesus Perciliano

Estado do Espirito Santo

Advogado: Aline Xavier Saloum

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/07/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 5001021-39.2025.8.08.0037

Jorge dos Santos Rocha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Joarildo dos Santos Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0001249-13.2018.8.08.0048

Edna Vieira das Neves

Jorge Bubach

Advogado: Victor Queiroz Passos Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001000-33.2019.8.08.0014

Wilson Nitz

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rafael Moura

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2019 00:00

Exibir Processo