01/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5009759-602022.8.08.0024 EMBARGANTE: LABORATÓRIOS B BRAUNS S.A.

EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ICMS-DIFAL.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

ALEGADA OMISSÃO.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, reconhecendo a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL apenas após o cumprimento da anterioridade nonagesimal prevista na Lei Complementar nº 190/2022.

O embargante alega omissão quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual e à análise de dispositivos e precedentes invocados, requerendo o prequestionamento de normas constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudência do STF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar sobre argumentos relevantes à controvérsia, especialmente quanto à aplicação da anterioridade anual prevista no art. 150, III, "b", da CF/1988, e à análise dos precedentes e dispositivos legais invocados pelo embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de manifestação sobre todas as alegações da parte não caracteriza omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia, conforme entendimento consolidado do STJ. 4.

O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese da anterioridade anual, afastando sua aplicação com base na jurisprudência do STF, ao reconhecer que a LC nº 190/2022 não criou novo tributo, mas apenas regulamentou a repartição de receitas do ICMS-DIFAL. 5.

Os precedentes invocados pelo embargante foram implicitamente afastados pela fundamentação adotada, que se ampara nos julgamentos das ADIs nº 7066, 7070 e 7078, e no Tema 1.093 da Repercussão Geral do STF. 6.

Não há necessidade de menção expressa e numérica aos dispositivos legais ou constitucionais para fins de prequestionamento, sendo suficiente que a matéria tenha sido decidida, ainda que implicitamente, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC e reiterada jurisprudência do STF e STJ. 7.

O inconformismo com o conteúdo da decisão, sem a demonstração de vício interno de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

Não há omissão quando o acórdão impugnado enfrenta a matéria principal da controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que não mencione todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes. 2.

A aplicação da anterioridade anual é afastada na hipótese do ICMS-DIFAL regulamentado pela LC nº 190/2022, por não haver criação de novo tributo. 3. É desnecessária a menção expressa e numérica aos dispositivos legais ou constitucionais para fins de prequestionamento, desde que a tese jurídica tenha sido analisada no julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b"; CPC, arts. 1.022 e 1.025; LC nº 190/2022, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.287.019 (Tema 1.093 da RG); STF, ADIs 7066, 7070 e 7078, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes; STJ, EDcl-AgRg-HC 616.152, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/02/2021; STJ, AGRG nos EDCL no AREsp 1.127.961/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. 08/03/2018; TJES, EDcl-AP-REEX 0007079-62.2019.8.08.0035, Relª Desª Janete Vargas Simões, j. 21/06/2022.
31/07/2025 14:13

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 14:13

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:48

Pedido de inclusão em pauta
14/05/2025 14:27

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
11/02/2025 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:43

Sentença confirmada em parte para LABORATORIOS B BRAUN SA - CNPJ: 31.***.***/0001-02 (APELADO)
31/10/2024 13:43

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (APELANTE) e provido em parte
30/10/2024 20:06

Juntada de Certidão - julgamento
30/10/2024 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2024 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 18:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/10/2024 14:11

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 14:11

Pedido de inclusão em pauta
01/10/2024 17:04

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
11/08/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 17:27

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 19:08

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
08/07/2024 19:08

Recebidos os autos
08/07/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
08/07/2024 19:08

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:49

Recebidos os autos
25/06/2024 18:49

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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