01/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0027105-23.2015.8.08.0035 EMBARGANTE/EMBARGADO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XX LTDA EMBARGANTE/EMBARGADO: SILVIA ALINE BOTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XX LTDA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos aclaratórios anteriormente interpostos pela própria embargante e deu parcial provimento aos embargos opostos por SILVIA ALINE BOTO DE OLIVEIRA, para corrigir contradição na distribuição dos ônus sucumbenciais.

A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à análise específica da argumentação de que apenas R$ 37.039,99 teriam sido desembolsados pela compradora, sendo parte desses valores (referentes à comissão de corretagem) já atingidos pela prescrição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do valor efetivamente pago pela autora e à exclusão da comissão de corretagem em razão da prescrição reconhecida na sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso de embargos de declaração é cabível apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. 4.

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, tendo analisado os elementos probatórios e delimitado expressamente o valor a ser restituído com base no dispositivo da sentença, o qual já desconsiderara, expressamente, a comissão de corretagem em razão da prescrição. 5.

A alegação de que não foi enfrentada tese recursal sobre os valores pagos não se sustenta, pois o colegiado assentou, ainda que implicitamente, que o valor a ser restituído corresponde àquele fixado no dispostivo da sentença. 6.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se enquadra entre os vícios autorizadores dos embargos de declaração, devendo ser veiculado pela via recursal própria. 7.

Não há obrigatoriedade de o julgador rebater ponto a ponto todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes, desde que exponha fundamentos suficientes para resolver a controvérsia, o que ocorreu no caso concreto.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração improvidos.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos recursais não caracteriza omissão, quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e coerente com os elementos constantes dos autos. 2.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se presta à via dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3.

A definição do valor a ser restituído, com exclusão da comissão de corretagem prescrita, já havia sido enfrentada e fundamentada no acórdão embargado, inexistindo omissão.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1560919/SC, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.04.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.961/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 08.03.2018; STJ, EDcl-AgRg-HC 616.152, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.02.2021, DJe 01.03.2021.
06/02/2025 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
06/02/2025 17:51

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:16

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
19/12/2023 17:30

Autos entregues em carga ao ÓRGÃOS PÚBLICOS.
19/12/2023 17:30

Recebidos os autos
13/01/2022 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
13/01/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 16:43

Protocolizada Petição
21/10/2021 11:53

Publicado ato ordinatório em 22/10/2021.
21/10/2021 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 16:21

Protocolizada Petição
09/08/2021 16:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 16:20

Protocolizada Petição
16/07/2021 13:02

Publicado ato ordinatório em 19/07/2021.
16/07/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:47

Protocolizada Petição
24/05/2021 12:29

Publicado julgamento em 25/05/2021.
24/05/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2020 13:18

Conclusos para despacho
16/12/2020 16:18

Decorrido prazo de SILVIA ALINE BOTO DE OLIVEIRA em 10/11/2020.
16/12/2020 16:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESERVA DE ITAPARICA LTDA em 10/11/2020.
26/10/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 12:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 12:38

Protocolizada Petição
13/10/2020 13:17

Publicado Lista 104/2020 em 14/10/2020.
13/10/2020 12:20

Publicado despacho em 14/10/2020.
13/10/2020 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 13:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 10:19

Conclusos para despacho
16/03/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 15:16

Recebidos os autos
11/02/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 14:35

Protocolizada Petição
05/02/2020 14:16

Autos entregues em carga ao Advogado.
30/01/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 13:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 12:12

Conclusos para despacho
07/11/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 15:14

Protocolizada Petição
30/09/2019 14:39

Publicado 175/19 em 01/10/2019.
30/09/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 13:36

Protocolizada Petição
30/09/2019 11:53

Publicado julgamento em 01/10/2019.
30/09/2019 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 14:07

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2019 12:47

Conclusos para despacho
27/08/2019 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 16:59

Recebidos os autos
26/08/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 15:49

Protocolizada Petição
22/08/2019 14:32

Autos entregues em carga ao Advogado(a): MAGDA MARIA BARRETO - 005121/ES.
19/08/2019 12:16

Publicado despacho em 20/08/2019.
19/08/2019 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 12:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 10:29

Conclusos para despacho
18/07/2019 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 17:24

Recebidos os autos
24/06/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 16:15

Protocolizada Petição
24/06/2019 15:33

Autos entregues em carga ao Advogado.
19/06/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 14:22

Protocolizada Petição
17/06/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 13:21

Protocolizada Petição
17/06/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 13:21

Protocolizada Petição
11/06/2019 17:49

Recebidos os autos
11/06/2019 15:53

Autos entregues em carga ao Advogado.
10/06/2019 13:24

Publicado decisão em 11/06/2019.
10/06/2019 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2019 17:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2019 12:29

Conclusos para despacho
17/04/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 13:28

Recebidos os autos
29/03/2019 16:44

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 16:44

Protocolizada Petição
21/03/2019 15:43

Autos entregues em carga ao Advogado(a): MAGDA MARIA BARRETO - 005121/ES.
18/03/2019 12:14

Publicado ato ordinatório em 19/03/2019.
18/03/2019 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 13:51

Protocolizada Petição
20/07/2018 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2018 14:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2018 14:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 17:30

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 17:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 14:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 14:59

Conclusos para despacho
02/10/2017 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2017 12:18

Recebidos os autos
21/08/2017 12:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 12:17

Protocolizada Petição
16/08/2017 12:13

Autos entregues em carga ao Advogado.
14/08/2017 12:34

Publicado ato ordinatório em 15/08/2017.
14/08/2017 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 13:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 18:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2017 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2017 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 14:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 14:15

Protocolizada Petição
13/02/2017 13:40

Recebidos os autos
13/02/2017 13:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 13:19

Protocolizada Petição
31/01/2017 17:44

Autos entregues em carga ao Advogado.
31/01/2017 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 13:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 15:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 15:44

Protocolizada Petição
12/01/2017 12:41

Ato ordinatório praticado
25/11/2016 14:57

Expedição de Ofício.
25/11/2016 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2016 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2016 16:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2016 16:10

Protocolizada Petição
17/05/2016 11:17

Publicado despacho em 18/05/2016.
17/05/2016 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2016 16:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2016 13:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 12:05

Conclusos para despacho
15/01/2016 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2015 15:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2015 13:34

Protocolizada Petição
12/11/2015 13:08

Publicado decisão em 13/11/2015.
12/11/2015 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2015 13:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2015 12:51

Gratuidade da justiça não concedida a SILVIA ALINE BOTO DE OLIVEIRA.
06/11/2015 11:50

Conclusos para despacho
05/11/2015 13:07

Ato ordinatório praticado
03/11/2015 12:36

Recebidos os autos
29/10/2015 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
29/10/2015 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2015

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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