01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0010042-76.2019.8.08.0024 INTERESSADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELAR MILAGRES Advogado do(a) INTERESSADO: RENATA NEVES - ES19376 EXECUTADO: VINICIUS ALMEIDA DA SILVA CASTRO SENTENÇA HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas (ID nº 51995844), via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, c/c art. 924, II, todos do CPC/15, para fins do art. 925 do CPC/15.

Honorários advocatícios na forma acordada.

Considerando que as partes nada dispuseram quanto às custas, estas serão divididas igualmente, na forma do art. 90, § 2º, do CPC/15.

P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC.

Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo.

Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, deverá a SECRETARIA DO JUÍZO emitir o Relatório de Situação das custas, por meio do sistema eletrônico disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, antes do arquivamento definitivo do processo; Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sem o devido pagamento das custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com redação dada pela Lei nº 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) PROMOVA-SE a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciária – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável.

Ressalta-se expressamente que, nos termos da Lei nº 9.974/2013, com a redação dada pela Lei 12.177/2024, não há necessidade de intimação prévia da parte para o pagamento das custas complementares ou finais, sendo suficiente o marco do trânsito em julgado para início do prazo legal.

Tampouco se deve aguardar qualquer manifestação da Fazenda Pública após a comunicação da inadimplência: realizada a comunicação, deve-se proceder imediatamente à baixa do processo.

A remessa de processo às Contadorias Judiciais para cálculo de custas está expressamente dispensada nos processos eletrônicos, devendo a emissão ser realizada diretamente pela parte interessada, conforme previsto nos artigos 1º e 2º do Ato Normativo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Arquivem-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica.

DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito
31/07/2025 14:20

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 19:48

Homologada a Transação
18/07/2025 14:25

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:23

Juntada de Certidão
15/03/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/03/2025 23:00

Juntada de Petição de homologação de transação
24/01/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:12

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:48

Juntada de Petição de pedido de suspensão
30/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 22:24

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:38

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:32

Decorrido prazo de DANIEL BRIGE BORGES BARBUDA em 21/08/2023 23:59.
17/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:08

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

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