01/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 0036768-97.2013.8.08.0024 EMBARGANTE: REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO-DER/ES RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR TRANSPORTE IRREGULAR.

EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO DE LOCAÇÃO E FRETAMENTO.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por REDE BRASILEIRA DE AUTOMOTORES LTDA. contra acórdão da Segunda Câmara Cível que deu provimento à Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES, reconhecendo a legalidade da autuação administrativa imposta à embargante por suposta prática de transporte irregular de passageiros.

A embargante sustenta omissão no acórdão quanto à análise da distinção entre contrato de locação de veículos e contrato de transporte por fretamento, argumentando que, por atuar exclusivamente como locadora, não estaria sujeita à fiscalização do DER/ES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à análise da distinção entre contratos de locação de veículos e de transporte por fretamento, sob o enfoque da responsabilização administrativa da locadora pela atividade irregular de transporte praticada pelo locatário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado aborda expressamente a tese de defesa da embargante ao reconhecer que, ainda que a atividade principal seja locação de veículos, a utilização desses veículos para transporte de passageiros sem autorização atrai a incidência do poder de polícia do DER/ES 4.

A decisão embargada fundamenta-se nos artigos 107 e 135 do Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência do TJES, segundo os quais a responsabilidade da locadora subsiste diante da utilização indevida dos veículos por terceiros. 5.

A ausência de acolhimento da tese defensiva não configura omissão, pois a matéria foi devidamente enfrentada e rejeitada pelo Colegiado, com base em jurisprudência consolidada. 6.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se presta à via dos embargos declaratórios, conforme entendimento pacífico do STJ. 7.

O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as teses suscitadas pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a decisão, o que ocorreu no caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de acolhimento de tese jurídica não configura omissão quando a matéria é devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão. 2.

A empresa locadora de veículos responde administrativamente quando seus veículos são utilizados para transporte de passageiros sem a devida autorização, independentemente da natureza contratual firmada com o locatário. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabíveis quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CTB, arts. 107 e 135.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.497.831/PR, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 26.04.2017, DJe 04.05.2017; STJ, EDcl-AgRg-HC 616.152/PR, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.02.2021, DJe 01.03.2021.
31/07/2025 14:22

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2025 13:24

Recebidos os autos
04/07/2025 13:23

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:30

Recebidos os autos
03/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
03/07/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2025 15:58

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 15:58

Pedido de inclusão em pauta
06/06/2025 15:25

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
12/03/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:32

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
21/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 03/02/2025 23:59.
06/12/2024 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:07

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.***.***/0001-97 (APELANTE) e provido
13/11/2024 17:04

Recebidos os autos
13/11/2024 17:04

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
12/11/2024 21:04

Juntada de Certidão - julgamento
12/11/2024 21:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 21:03

Recebidos os autos
12/11/2024 21:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
01/11/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/10/2024 14:32

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 14:32

Pedido de inclusão em pauta
20/09/2024 17:51

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
20/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:01

Recebidos os autos
01/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
01/08/2024 15:01

Expedição de NOTAS ORAIS.
31/07/2024 18:28

Recebidos os autos
31/07/2024 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
29/07/2024 09:29

Recebidos os autos
29/07/2024 09:29

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Câmara Cível
29/07/2024 09:29

Expedição de NOTAS ORAIS.
25/07/2024 13:09

Recebidos os autos
25/07/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
25/07/2024 12:39

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/07/2024 16:18

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2024 16:18

Pedido de inclusão em pauta
08/07/2024 13:31

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
17/05/2024 13:05

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024 13:05

Retirado de pauta
17/05/2024 13:05

Retirado pedido de inclusão em pauta
16/05/2024 15:15

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
13/05/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 18:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2024 17:48

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 17:48

Pedido de inclusão em pauta
07/02/2024 09:11

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
07/02/2024 09:11

Recebidos os autos
07/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
07/02/2024 09:11

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:54

Recebidos os autos
06/02/2024 15:54

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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