TJES - 0002224-02.2016.8.08.0017

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CAVALO EM VIA PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO.

CULPA DO RÉU CONFIGURADA.

PENSIONAMENTO MENSAL.

TERMO FINAL.

DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Alcino José Simon contra sentença da 1ª Vara de Domingos Martins/ES, que julgou procedente ação indenizatória proposta por José Carlos de Amorim.

A sentença condenou o réu ao pagamento de (i) pensão mensal no valor de um salário mínimo até que a vítima complete 77 anos de idade; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; e (iii) constituição de capital para garantir o pensionamento.

O apelante sustenta ausência de culpa e, subsidiariamente, requer redução do quantum indenizatório e alteração do termo final do pensionamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva do autor ou se houve responsabilidade do réu; (ii) definir a correção ou não do termo final do pensionamento mensal fixado na sentença; (iii) avaliar a possibilidade de minoração do valor fixado a título de danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A análise das provas constantes nos autos, especialmente o Boletim Unificado e as declarações do próprio réu, demonstra que o acidente ocorreu em trecho da rodovia ES-470 sem acostamento, sendo contraditória a alegação de que os cavaleiros trafegavam em segurança pelo acostamento, o que enfraquece a tese defensiva.

A dinâmica do acidente – com impacto na parte traseira direita do cavalo – indica que o animal, conduzido pelo réu, encontrava-se em local indevido da pista, o que caracteriza conduta imprudente e infratora do art. 26, I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Restou comprovado o nexo causal entre a conduta culposa do réu e os danos experimentados pela vítima, configurando-se os requisitos para a responsabilidade civil subjetiva: conduta, dano e nexo de causalidade.

Os documentos médicos acostados aos autos confirmam a extensão dos danos físicos suportados pelo autor, sem impugnação eficaz por parte do réu, sendo devidos os danos materiais e morais pleiteados.

O valor de R$ 50.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função reparatória e pedagógica, não sendo exorbitante nem ínfimo, devendo ser mantido.

A sentença, ao fixar o termo final do pensionamento em 77 anos, utilizou como referência a expectativa de vida vigente à época da decisão.

Contudo, conforme jurisprudência consolidada, o parâmetro a ser adotado é a expectativa de vida vigente à época do fato danoso, que, em 2016, era de 72,2 anos para homens, conforme dados do IBGE, impondo-se a correção do termo final.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A condução de animal em via pública sem os cuidados devidos configura ato ilícito gerador de responsabilidade civil quando causa acidente de trânsito.

A expectativa de vida a ser adotada como termo final de pensionamento em caso de invalidez permanente deve corresponder à vigente na data do fato danoso.

O valor de R$ 50.000,00 fixado a título de danos morais é proporcional e adequado à gravidade dos danos sofridos pela vítima em razão do acidente.

Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 406; CPC/2015, art. 373, II e art. 86, parágrafo único; CTB, arts. 26, I e 29, II.

Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 0011669-57.2019.8.08.0011, Rel.

Des.

Dair José Bregunce de Oliveira, j. 05.11.2024; TJES, Apelação Cível nº 0013139-11.2010.8.08.0021, Rel.

Des.

Rodrigo Ferreira Miranda, j. 28.04.2023; STJ, AgRg no REsp 1.388.266/SC, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.05.2016.