01/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 0010267-62.2020.8.08.0024 APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: MANOEL LEITE NETO RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU FALTAS INJUSTIFICADAS EM DECORRÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO BRASIL POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação mandamental, que concedeu a segurança para desconstituir ato administrativo que considerou a ausência do servidor no período de 14/05/2020 a 25/06/2020 como falta injustificada, afastando também as consequências administrativas daí decorrentes.

O impetrante, servidor público estadual, ficou impossibilitado de retornar ao Brasil na data prevista devido ao cancelamento do voo em razão da pandemia de Covid-19.

A Administração Pública, no entanto, considerou o período como falta injustificada, com reflexos negativos em sua remuneração e direitos funcionais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por julgamento extra petita; (ii) estabelecer se o ato administrativo que considerou o período como falta injustificada foi ilegal por ausência de prévio procedimento administrativo; e (iii) determinar se houve má-fé processual por parte do impetrante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A petição inicial do mandado de segurança veicula expressamente a ausência de prévio procedimento administrativo como fundamento do pedido, sendo incabível a alegação de nulidade por julgamento extra petita, pois não houve extrapolação dos limites da causa de pedir. 4.

A parte recorrente não refutou a tese de que a ausência de instauração de procedimento administrativo prévio caracteriza violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, tornando ilegal o ato administrativo em xeque. 5.

A pretensão de aplicação de penalidade por litigância de má-fé não encontra respaldo, pois não se constatou comportamento ardiloso ou deturpação intencional da verdade dos fatos pelo impetrante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Não configura julgamento extra petita a sentença que acolhe fundamento veiculado expressamente na petição inicial. 2.

Não configura litigância de má-fé a apresentação de versão plausível e fundamentada dos fatos pela parte impetrante, ainda que contestada pela Administração.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 10 e 80, II.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC-RN nº 5031698-58.2022.8.13.0024, Rel.

Des.

Pedro Bitencourt Marcondes, j. 09/05/2025; TJGO, RN nº 5602644-86.2019.8.09.0000, Rel.

Des.

Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 14/03/2025; TJMG, AC nº 5018657-64.2021.8.13.0701, Rel.

Des.

Tiago Gomes de Carvalho Pinto, j. 24/04/2024.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 5002031-69.2022.8.13.0301, Rel.

Des.

Joemilson Donizetti Lopes, j. 01.12.2023; TJ-SC, Apelação Cível nº 5021590-38.2022.8.24.0064, Rel.

Des.

Alex Heleno Santore, j. 21.05.2024; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0803022-24.2022.8.19.0045, Rel.

Des.

Lucia Helena do Passo, j. 22.02.2024; TJMS, Apelação Cível nº 0822335-69.2020.8.12.0001, Rel.

Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 20.04.2023; TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.22.217354-4/001, Rel.

Des.

Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 10.11.2022.
31/07/2025 14:26

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 15:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (APELADO) e não-provido
03/07/2025 17:11

Juntada de Certidão - julgamento
03/07/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 15:47

Pedido de inclusão em pauta
07/04/2025 17:53

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
14/01/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:38

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:17

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
19/12/2024 15:17

Recebidos os autos
19/12/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
19/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2024 15:16

Recebidos os autos
19/12/2024 15:16

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/12/2024 16:06

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2024 15:54

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 15:54

Determinação de redistribuição por prevenção
18/12/2024 14:50

Recebidos os autos
18/12/2024 14:50

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
18/12/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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