29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO: 5004257-18.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA BRUNOW Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 REQUERIDO: RENILDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON LOPES DE MORAES - ES37744 DESPACHO 1.

Inicialmente, verifico a existência de petição denominada de pedido de providências, de 28/05/2025, requerendo a intimação da parte contrária para apresentação de contestação e designação de audiência de instrução e julgamento.

Examinando o feito verifico que não existe qualquer irregularidade na tramitação processual.

Ademais, a petição fora interposta após a recusa da nomeação pelo advogado dativo; Observo ainda que o feito veio a conclusão no dia 30/05/2025.

Além do mais, registro que existem vários processos com data de conclusão anterior a do presente feito.

Portanto, o que se observa é a inadequação da denominação das referidas petições, visto que não há vício na tramitação exigindo reparação imediata da magistrada.

Diante da inexistência de vício processual, dou prosseguimento ao feito. 2.

Analisando os autos, verifico que as tentativas de nomeação de dativo restaram frustradas, uma vez que os nomeados não aceitaram o encargo.

Diante disso, e considerando que nesta fase do procedimento, a nomeação de advogado não se traduz em nenhum benefício à parte, e ainda, atenta ao binômio necessidade/utilidade, revogo a nomeação de Id 49983520.

Cabe registrar, que nas causas até vinte salários mínimos, não é obrigatória a assistência das partes por advogado.

Registro, ainda, que se porventura a parte não concordar com a sentença a ser proferida nos autos e manifestarem interesse em recorrer, poderá renovar o pleito de nomeação de defensor dativo para fazer sua defesa. 3.

Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação de revelia, apresentar sua defesa que se traduz nos seus argumentos que contrapõem os da autora descritos na inicial.

Para tanto, poderá redigir em folha avulsa e entregar em balcão para ser anexado aos autos, enviar por e-mail para o endereço "[email protected]" ou mesmo comparecer em balcão e ser tomado a termo.

Na oportunidade deverá informar se pretende produzir prova em audiência, devendo informar o objeto e finalidade da prova, ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. 3.1.

Transcorrido in albis, certifique-se e venham-me conclusos. 4.

Apresentada defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias.

Na oportunidade deverá informar se pretende produzir prova em audiência, devendo informar o objeto e finalidade da prova, ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC. 5.

Findo o prazo, venham-me conclusos. 6.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Guarapari/ES, 2 de junho de 2025 Déia Adriana Dutra Bragança Juíza de Direito
24/06/2025 20:32

Expedição de Carta Postal - Intimação.
24/06/2025 20:30

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 17:12

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:47

Juntada de Petição de pedido de providências
08/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:26

Decorrido prazo de RENILDA ALVES DOS SANTOS em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:17

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5004257-18.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA BRUNOW Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA - MG75124 REQUERIDO: RENILDA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON LOPES DE MORAES - ES37744 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da Justiça ao(à) Dr(a).

Advogado do(a) REQUERIDO: HAMILTON LOPES DE MORAES - ES37744, para ciência do inteiro teor do R.

Despachos e Decisão id nº 49983520, 44962053 e 32227584.

Guarapari/ES, 21 de fevereiro de 2025 Diretor de Secretaria
21/02/2025 13:53

Expedição de #Não preenchido#.
14/11/2024 00:49

Decorrido prazo de RENILDA ALVES DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:57

Conclusos para despacho
15/06/2024 20:21

Expedição de Certidão.
24/04/2024 07:25

Decorrido prazo de RENILDA ALVES DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:42

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2024.
16/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 21:02

Expedição de intimação - diário.
11/04/2024 16:38

Processo Inspecionado
11/04/2024 16:38

Nomeado defensor dativo
19/03/2024 08:06

Decorrido prazo de MARIA BRUNOW em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:48

Decorrido prazo de RENILDA ALVES DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:03

Conclusos para despacho
06/03/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2024.
02/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:52

Expedição de intimação - diário.
29/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:49

Conclusos para despacho
28/11/2023 20:55

Expedição de Certidão.
25/10/2023 05:17

Decorrido prazo de RENILDA ALVES DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:06

Publicado Intimação - Diário em 17/10/2023.
17/10/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
17/10/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:36

Expedição de intimação - diário.
11/10/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:03

Nomeado defensor dativo
25/09/2023 12:32

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:59

Audiência Conciliação realizada para 21/09/2023 15:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/09/2023 16:58

Expedição de Termo de Audiência.
21/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
06/09/2023 02:17

Decorrido prazo de MARIA BRUNOW em 05/09/2023 23:59.
18/08/2023 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2023 01:19

Decorrido prazo de RENILDA ALVES DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:50

Decorrido prazo de MARIA BRUNOW em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:50

Decorrido prazo de MARIA BRUNOW em 13/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/06/2023 18:13

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2023 18:11

Expedição de carta postal - intimação.
26/06/2023 18:10

Expedição de intimação eletrônica.
26/06/2023 18:09

Expedição de Certidão.
26/06/2023 18:07

Expedição de intimação eletrônica.
26/06/2023 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARIA BRUNOW - CPF: *99.***.*99-15 (REQUERENTE)
23/06/2023 16:35

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:46

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:10

Audiência Conciliação designada para 21/09/2023 15:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/06/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação - Diário • Arquivo

Decisão • Arquivo

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