01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000439-87.2022.8.08.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ALESSANDRO POSSATTI CORTELETTI INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: MARCIO VITOR ZANAO - ES20345, RHAIMISON PIANZOLA NOGUEIRA - ES31628 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que o Autor, Alessandro Possatti Corteletti, busca a efetivação das determinações contidas na sentença de primeiro grau (ID 26689220), confirmada por Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (ID 49402863), que reconheceu seu direito à promoção por ressarcimento de preterição com efeitos funcionais e financeiros.

Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação de fazer, consistente no realinhamento funcional do Exequente, foi devidamente cumprida pelo Estado do Espírito Santo, conforme documentos acostados aos IDs 67899196, 68047405 e 73738194, que comprovam as retroações de promoção para as graduações de 3º Sargento (19/02/2009), 2º Sargento (03/02/2011), 1º Sargento (15/07/2012), Subtenente (07/01/2016) e sua promoção a 2º Tenente QOA PM (25/07/2023).

Diante do exposto, e considerando o atual estágio do cumprimento de sentença, DECIDO: 1.

Do Cumprimento da Obrigação de Fazer: 1.1.

DECLARO CUMPRIDA a obrigação de fazer imposta ao Estado do Espírito Santo, referente ao realinhamento funcional do Exequente, Alessandro Possatti Corteletti, com a retroação das promoções, conforme comprovado nos autos pelos documentos de IDs 67899196, 68047405 e 73738194. 2.

Da Multa por Descumprimento (Astreintes): 2.1.

Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando o cumprimento da obrigação de fazer, bem como a complexidade administrativa envolvida no realinhamento funcional, REVOGO a decisão de ID 66332053 no tocante à multa diária e, com fulcro no art. 537, § 1º, do CPC, FIXO a multa pelo período de descumprimento em valor total correspondente a 5% (cinco por cento) do subsídio mensal bruto do Requerente à época da intimação da decisão que fixou a multa (ID 66642642), devidamente atualizado monetariamente. 2.2.

A multa incidirá desde a data da intimação da decisão de ID 66332053 (07/04/2025 – ID 66642642) até a data da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer nos autos (29/04/2025 – ID 67899196), período em que o realinhamento funcional não havia sido integralmente formalizado no assentamento funcional do Autor. 3.

Da Liquidação dos Valores Devidos: 3.1.

INTIME-SE o Estado do Espírito Santo para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a planilha de cálculo apresentada pelo Exequente (ID 73738187), no valor de R$ 450.685,14 (quatrocentos e cinquenta mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), apresentando, se for o caso, impugnação fundamentada com os cálculos que entender corretos. 3.2.

Em sua manifestação, o Executado deverá observar as datas de retroação das promoções já efetivadas administrativamente, bem como os parâmetros de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, conforme Súmula 188 do STJ e Tema 810 do STF (RE 870.947), ressalvado o período de graça constitucional para o pagamento de precatórios. 4.

Dos Honorários Advocatícios: 4.1.

Os honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na sentença de primeiro grau (ID 26689220), deverão ser incluídos na planilha de liquidação, observando-se os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao principal. 5.

Providências Finais: 5.1.

Após a manifestação do Estado, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou, se necessário, remessa à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo final.

P.R.I.

MARECHAL FLORIANO-ES, 30 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
31/07/2025 15:06

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:37

Juntada de Petição de liquidação
02/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 03:50

Decorrido prazo de ALESSANDRO POSSATTI CORTELETTI em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/02/2025 23:59.
24/01/2025 12:38

Conclusos para decisão
23/01/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/10/2024 23:59.
12/09/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:17

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2024 15:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:38

Recebidos os autos
26/08/2024 15:38

Juntada de Petição de decisão
30/08/2023 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
30/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 15:12

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2023 15:10

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:22

Juntada de Petição de apelação
02/08/2023 01:37

Decorrido prazo de ALESSANDRO POSSATTI CORTELETTI em 01/08/2023 23:59.
28/06/2023 23:21

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2023 18:26

Julgado procedente o pedido de ALESSANDRO POSSATTI CORTELETTI - CPF: *22.***.*16-04 (REQUERENTE).
30/05/2023 03:42

Decorrido prazo de ALESSANDRO POSSATTI CORTELETTI em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:12

Decorrido prazo de ALESSANDRO POSSATTI CORTELETTI em 25/05/2023 23:59.
30/05/2023 03:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO POSSATTI CORTELETTI em 25/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:08

Conclusos para julgamento
02/05/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:43

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 11:09

Processo Inspecionado
23/01/2023 14:26

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:24

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:13

Juntada de Petição de réplica
25/11/2022 12:23

Expedição de intimação eletrônica.
25/11/2022 12:19

Expedição de Certidão.
25/11/2022 12:05

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 14:56

Expedição de citação eletrônica.
13/10/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 20:38

Conclusos para despacho
21/09/2022 20:38

Expedição de Certidão.
21/09/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000081-59.2021.8.08.0055

Heloiza da Penha Lemos

Silvano dos Reis Sabino 07982108695

Advogado: Joao Carlos Andrade Cypreste

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/03/2021 12:05

Exibir Processo

Processo nº 5000326-51.2020.8.08.0008

Pibb Hotelaria e Malls LTDA

Edson Vieira Junior

Advogado: Frederico Sampaio Santana

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/04/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5000478-94.2025.8.08.0050

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Elda Cristina Lima dos Santos Pires

Advogado: Vitoria Xavier Amaral

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 5000096-57.2023.8.08.0055

Alcidelio Hoffmam

Tommasi Analitica LTDA

Advogado: Thais da Motta Pimentel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/03/2023 10:52

Exibir Processo

Processo nº 5016486-71.2022.8.08.0012

Gilson Luiz Estevao

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Advogado: Flavia Quinteira Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/08/2022 14:02

Exibir Processo