01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5024663-53.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELETROTINTAS COMERCIAL LTDA EXECUTADO: ERICK JOHNSON INACIO CHAGAS *34.***.*80-14 SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação de execução proposta por Eletrotintas Comercial Ltda. em desfavor de Erick Johnson Inácio Chagas *34.***.*80-14.

Citado no id. 68658042, o executado não pagou e nem opôs embargos.

No id. 68458800 o exequente apresentou termo de acordo entabulado pelas partes, requerendo sua homologação.

Pois bem.

Analisando os termos da transação pactuada, não vislumbro impedimentos legais para acolhimento da pretensão deduzida.

Ressalto que, a despeito do que consta na cláusula 7ª ser uma clara afronta aos ditames legais, neste caso a medida é desnecessária uma vez que a empresa executada possui natureza de empresário individual, pelo que não vejo óbice em homologar o acordo tal como está.

Pelo exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, inciso III, alínea b c/c art. 771 do CPC.

Honorários advocatícios incluídos no montante acordado.

Condeno o executado ao pagamento das custas remanescentes, advertindo-o de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para calculá-las e recolhê-las, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc.

II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025.

P.R.I.

Transitada em julgado, notifique-se à Fazenda, se for o caso, e arquive-se com as cautelas de estilo.

Cariacica/ES, 30 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
31/07/2025 15:12

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 17:12

Homologada a Transação
02/07/2025 17:57

Conclusos para julgamento
17/05/2025 05:50

Decorrido prazo de ERICK JOHNSON INACIO CHAGAS *34.***.*80-14 em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 00:38

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:43

Juntada de Petição de homologação de transação
15/04/2025 14:42

Juntada de Petição de habilitações
26/03/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 18:38

Expedição de Comunicação via central de mandados.
24/03/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:43

Conclusos para despacho
07/12/2024 23:08

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:04

Juntada de Petição de juntada de guia
22/11/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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