01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:3357-4040 PROCESSO Nº 5041565-79.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH EXECUTADO: CLESIO PEREIRA ROCHA DECISÃO A parte autora ainda pleiteia o deferimento de medidas atípicas em fase de execução, considerando em tese o esgotamento das medidas usuais para tentativa de constrição já realizadas.

Considerando que a controvérsia da presente demanda surgiu de um acidente de automóvel causado pelo executado, a suspensão da carteira de motorista pode surtir o efeito desejado para o cumprimento das obrigações, ante as evidências trazidas no Id. 53007994, após providenciadas diversas tentativas de constrição, sem êxito.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a suspensão de carteira de motorista não afeta o direito de ir e vir do cidadão (RHC 99.606), porém, a possibilidade de aplicação dos meios coercitivos atípicos, para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC) deve ser empregada de forma proporcional de modo a assegurar a efetivação dos legítimos direitos do credor sem ultrapassar os limites da razoabilidade que atinjam a esfera de direitos fundamentais do devedor, deslocando o objeto da prestação, do patrimônio, para sua própria pessoa, por um mecanismo de constrangimento da liberdade de contratar, que não é objeto de constrição, ou vingança privada, para o que não se presta o Direito.

Com os dados de CLESIO PEREIRA ROCHA CPF *53.***.*96-18, OFICIEM-SE ao DETRAN e à POLÍCIA FEDERAL informando sobre a suspensão do seu documento de CNH até ulterior decisão.

Ultimadas as referidas diligências fixo o prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento do feito pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica no Sistema PJe.

Arquivo assinado eletronicamente pelo Juiz(a) de Direito
31/07/2025 15:16

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 16:09

Juntada de Aviso de Recebimento
15/04/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:50

Juntada de Ofício
14/02/2025 17:40

Juntada de Ofício
09/12/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:58

Decorrido prazo de BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH em 26/11/2024 23:59.
18/10/2024 15:29

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:29

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:13

Juntada de Petição de pedido de providências
17/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:32

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 04:09

Decorrido prazo de BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:02

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:00

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:50

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:26

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:50

Juntada de
13/05/2024 13:45

Expedição de Mandado - citação.
13/05/2024 13:37

Juntada de
13/05/2024 13:26

Expedição de Mandado - citação.
06/03/2024 14:25

Processo Inspecionado
06/03/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 16:11

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:10

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:13

Juntada de
13/12/2023 12:33

Juntada de
13/12/2023 12:28

Expedição de Mandado - citação.
13/12/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 17:48

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:48

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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