26/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
25/06/2025 20:10

Juntada de Certidão
25/06/2025 20:09

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:09

Decorrido prazo de JOSE EDINALDO CORDEIRO em 25/03/2025 23:59.
23/02/2025 02:29

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
23/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5004405-41.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE EDINALDO CORDEIRO REQUERIDO: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935, WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW - ES19551 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSE EDINALDO CORDEIRO, no qual aduzem a existência contradição e omissão na decisão de ID 53442036.

Narra o embargantes que a alegada omissão e contradição residiria no indeferimento da tutela liminar.

Analisando detidamente as razões apresentadas pelo embargante, resta claro que seu objetivo é tão somente rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão incabível em sede de embargos aclaratórios.

Nesse sentido, a irresignação do embargante com a decisão exarada deve ser objeto de recurso próprio, uma vez que, o recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada às hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 do CPC, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO ERRO DE PREMISSA PREQUESTIONAMENTO NÚMERICO REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2.

O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. […]..(TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 048180167867, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023) Conforme dito acima, os embargos de declaração não servem para discussão de matéria já decidida, devendo a parte caso queira se pronunciar através de recurso cabível.

Firme nesse sentido, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada.

ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2º do CPC.

Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
18/02/2025 17:15

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 16:19

Processo Inspecionado
18/02/2025 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 15:10

Decorrido prazo de WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 13:54

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 09:49

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOSE EDINALDO CORDEIRO - CPF: *04.***.*80-15 (REQUERENTE)
22/10/2024 12:08

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/10/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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