TJES - 0014989-79.2000.8.08.0012

1ª instância - 1ª Vara Criminal - Cariacica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.080.605/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZEU SOBREIRO MEIRA

SERGIO ANTONIO DRUZYK

SERGIO ANTONIO DRUZYK

CPF *53.***.*84-53

ELIZEU SOBREIRO MEIRA

CPF *73.***.*28-72

Advogados

LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO

OAB: 5708/ES

CPF *17.***.*22-53

CARLOS BERMUDES

OAB: 22965/ES

CPF *22.***.*02-51

ELIZIANY RODRIGUES MEIRA MAJENSKY

OAB: 17520/ES

CPF *00.***.*84-00

MARCOS HENRIQUE SPHAIR

OAB: 49086/PR

CPF *30.***.*17-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.470.897/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal , 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465509 PROCESSO Nº 0014989-79.2000.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELIZEU SOBREIRO MEIRA, SERGIO ANTONIO DRUZYK Advogado do(a) REU: MARCOS HENRIQUE SPHAIR - PR49086 Advogados do(a) REU: CARLOS BERMUDES - ES22965, ELIZIANY RODRIGUES MEIRA MAJENSKY - ES17520, LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO - ES5708 Sentença (servindo esta como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ELISEU SOBREIRO MEIRA, pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso IV, da Lei n.º 8.137/90, e SERGIO ANTONIO DRUZYK imputando-lhe os delitos do artigo 1º, inciso IV c/c art. 11, ambos da Lei n.º 8.137/90.

    Decisão que recebeu a denúncia à fl. 459, 15/08/2011.

    Manifestação do Ministério Público (ID 54057914), requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relatório.

    Passo aos fundamentos da minha decisão.

    PRESCRIÇÃO Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa.

    Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva.

    Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

    Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

    No caso em tela, ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência Dito isso, o delito do artigo 1º, inciso IV, da Lei n.º 8.137/90, em que a pena máxima prevista é de 05 (cinco) anos, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 12 (doze) anos, consoante o artigo 109, inciso III, do Código Penal.

    Assim, na hipótese dos autos, verifico que o último marco interruptivo foi o recebimento da denúncia em 15/08/2011, fl. 459.

    Portanto, considerando que esta sentença está sendo proferida em junho de 2025, transcorreu neste interregno prazo prescricional superior aplicável ao caso, de modo que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do denunciado.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS ELISEU SOBREIRO MEIRA e SERGIO ANTONIO DRUZYK, pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso IV, da Lei n.º 8.137/90, com base nos artigos 107, IV, 109, III, ambos do Código Penal.

    Nos termos do artigo 392, do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação pessoal do réu nos casos de sentença absolutória e extintiva da punibilidade é dispensável, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

    POSSE DE ARMA DE FOGO.

    DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    RÉU SOLTO .

    INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

    PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS.

    VOLUNTARIEDADE RECURSAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1.

    Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

    A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art . 392, inciso I, do Código de Processo Penal. 2.

    Neste caso, a defesa técnica foi regularmente intimada e deixou de apresentar tempestivamente o recurso contra a sentença condenatória.

    Cerca de um ano após a certificação do trânsito em julgado, o agravante compareceu ao cartório da Vara manifestando interesse em recorrer da sentença, de maneira que, no momento em que se declarou o encerramento da prestação jurisdicional, não havia informação a respeito do desejo do réu em se insurgir contra a decisão condenatória, sendo certo que a questão relativa a eventuais divergências sobre esse tema entre o réu e seus representantes técnicos não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem a delimitação das premissas fáticas, não é possível que esta Corte se pronuncie sobre o tema . 3.

    A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal). 4 .

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 717898 ES 2022/0009407-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Registro que se trata de processo que tramita desde o ano 2000, o qual prejudica o acervo da Vara e, consequentemente, do Tribunal de Justiça, perante o CNJ.

    Assim, intime-se a acusação e a defesa técnica, certifique-se o trânsito em julgado independente da devolução dos mandados eventualmente expedidos e, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cariacica, 08 de julho de 2025.

    Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (OF DM n.º 0670/2025) Nome: ELIZEU SOBREIRO MEIRA Endereço: Rua Aglae Piovesan, 83, Morada de Santa Fé, CARIACICA - ES - CEP: 29143-697 Nome: SERGIO ANTONIO DRUZYK Endereço: XV DE NOVEMBRO, 514, CASA, CENTRO, CAMPO LARGO - PR - CEP: 83601-030

  • 31/07/2025 15:55

    Expedição de Intimação Diário.

  • 17/07/2025 04:38

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 04:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2025 13:41

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/05/2025 01:18

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2024 05:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 16:51

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 22/04/2024 16:48

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 20/04/2024 17:23

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 20/04/2024 17:22

    Desentranhado o documento

  • 20/04/2024 17:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/04/2024 17:18

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 20/04/2024 17:10

    Juntada de Petição de certidão - juntada

  • 27/09/2023 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 16:16

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 17:47

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 25/04/2018 15:48

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 15:18

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 18/04/2018 14:52

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2018 14:51

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2018 14:50

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2018 14:49

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2018 14:55

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2018 14:01

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 04/04/2018 14:00

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/04/2018 13:00, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES CEP:29151-230.

  • 26/03/2018 17:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2018 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2018 15:50

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2018 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2018 15:20

    Juntada de Mandado

  • 09/03/2018 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2018 12:04

    Publicado audiência em 05/03/2018.

  • 02/03/2018 12:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 27/02/2018 16:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2018 17:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2018 17:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2018 16:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2018 16:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2018 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2018 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2018 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2018 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2018 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 13:42

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2017 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 16:27

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 15:05

    Protocolizada Petição

  • 16/11/2017 16:59

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 16/11/2017 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2017 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 13:36

    Protocolizada Petição

  • 13/11/2017 12:27

    Publicado decisão em 14/11/2017.

  • 13/11/2017 12:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/11/2017 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 15:50

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/04/2018 13:00, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES CEP:29151-230.

  • 24/10/2017 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 19:12

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2017 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 19:09

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 13:56

    Protocolizada Petição

  • 14/09/2017 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2017 15:46

    Protocolizada Petição

  • 30/08/2017 17:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2017 15:23

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 29/08/2017 15:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/08/2017 15:00, Primeira Vara Criminal de Cariacica.

  • 29/08/2017 13:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2017 15:38

    Recebidos os autos

  • 28/08/2017 12:54

    Autos entregues em carga ao Advogado(a): CARLOS BERMUDES - 5313/ES.

  • 18/08/2017 13:59

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2017 13:59

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2017 13:58

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2017 13:58

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2017 13:58

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2017 16:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2017 16:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2017 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2017 17:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2017 17:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2017 17:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2017 12:09

    Publicado audiência em 07/08/2017.

  • 04/08/2017 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/08/2017 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2017 15:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/07/2017 12:10

    Publicado audiência em 28/07/2017.

  • 27/07/2017 12:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/07/2017 17:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2017 17:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2017 17:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2017 16:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2017 16:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2017 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2017 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2017 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2017 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 10:46

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/08/2017 15:00, Primeira Vara Criminal de Cariacica.

  • 05/08/2016 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2016 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2016 15:31

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2016 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 13:11

    Recebidos os autos

  • 28/03/2016 12:06

    Protocolizada Petição

  • 17/03/2016 18:13

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 15/03/2016 17:46

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/09/2016 15:00, Primeira Vara Criminal de Cariacica.

  • 14/03/2016 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2016 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2016 15:46

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2015 14:49

    Recebidos os autos

  • 05/08/2015 13:15

    Autos entregues em carga ao .

  • 25/03/2015 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2015 18:01

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/03/2016 15:00, Primeira Vara Criminal de Cariacica.

  • 24/03/2015 09:02

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2015 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2015 14:08

    Protocolizada Petição

  • 20/03/2015 10:10

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2015 13:47

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2015 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2015 13:16

    Protocolizada Petição

  • 09/01/2015 18:47

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2015 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2015 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2014 12:51

    Recebidos os autos

  • 18/12/2014 12:35

    Protocolizada Petição

  • 16/12/2014 16:23

    Protocolizada Petição

  • 10/12/2014 17:13

    Autos entregues em carga ao .

  • 28/11/2014 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2014 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2014 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2014 14:57

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2014 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2014 18:26

    Recebidos os autos

  • 26/03/2014 16:51

    Protocolizada Petição

  • 18/03/2014 13:44

    Autos entregues em carga ao .

  • 26/02/2014 15:22

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2014 11:45

    Protocolizada Petição

  • 06/02/2014 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2014 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2014 15:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/01/2014 14:52

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2013 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2012 14:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/11/2012 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2012 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2012 14:26

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2011 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2011 12:58

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2011 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2011 14:17

    Recebidos os autos

  • 02/08/2011 17:56

    Protocolizada Petição

  • 10/01/2006 16:11

    Autos entregues em carga ao .

  • 21/12/2005 16:10

    Distribuído por sorteio manual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2000

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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