01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av.

Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000958-61.2024.8.08.0065 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JOSE ROBERTO CASSIMIRO SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado face o disposto na Lei nº. 9.099/1995.

Passo a decidir e a fundamentar.

Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de instaurado em face de José Roberto Cassimiro, por ter praticado, em tese, ilícito penal previsto no art. 29, §1°, III, da Lei 9.605/98.

Conforme se extrai dos autos, o autor do fato aceitou os termos propostos pelo Ministério Público no acordo de transação penal, previsto no artigo 76, da Lei 9.099/95.

Foi acordada a aplicação de pena restritiva de direito, consistindo no fornecimento de um bebedouro em favor do Batalhão da Polícia Militar Ambiental desta comarca., (id 62238426).

A proposta foi oportunamente aceita.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, o acordo de transação penal, com fundamento no artigo 76 e parágrafos, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notifique-se, observando, no que cabível, as disposições do Enunciado Criminal nº 105 do Fonaje.

Solicite-se os honorários ao advogado nomeado nestes autos, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Espírito Santo, nos termos do Decreto nº 2.821-R/2011, e com observância ao disposto no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE-ES nº 001/2021.

Expeça-se guia respectiva, se for o caso.

Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

JAGUARÉ- ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito - Força tarefa
31/07/2025 15:55

Expedição de Intimação eletrônica.
31/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 21:04

Homologada a Transação Penal de JOSE ROBERTO CASSIMIRO (AUTOR DO FATO)
09/07/2025 16:03

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:40

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 13:30, Jaguaré - Vara Única.
18/06/2025 10:39

Expedição de Termo de Audiência.
18/06/2025 05:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CASSIMIRO em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 02:44

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:20

Juntada de Certidão
02/06/2025 13:11

Expedição de Intimação eletrônica.
02/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:58

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 13:30, Jaguaré - Vara Única.
30/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:09

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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