01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5008446-89.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE GERALDO VIEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 DESPACHO Analisando a Inicial, verifico que a pretensão do Autor não é questionar a legalidade da autuação.

Na verdade, os pedidos se restringem ao reconhecimento do cerceamento de defesa por falha na notificação, bem como da decadência do direito de punir da Administração e, consequentemente, a anulação do processo administrativo nº 2023-M9152.

Assim, INTIME-SE o Autor para, no prazo de até 15 dias, demonstrar eventual requerimento administrativo prévio e/ou respectiva negativa administrativa, a respeito das pretensões aqui colocadas, ou demonstrar que o Réu adota reiteradamente o posicionamento impugnado, sob pena de indeferimento da Inicial por ausência de interesse processual, na modalidade utilidade/necessidade, ante a falta de pretensão resistida para demandar em Juízo.

Juiz(a) de Direito
31/07/2025 17:08

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008341-15.2025.8.08.0014

Taime Guerra Oliveira

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Ramiris Piana Kefler

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 5000455-03.2025.8.08.0066

Vanilson Soares de Oliveira

Municipio de Colatina

Advogado: Daniel Costa Ladeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2025 02:57

Exibir Processo

Processo nº 5000517-26.2023.8.08.0062

Andressa Rodrigues Pereira

Banco Bmg SA

Advogado: Leonardo Bressanelli Guimaraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/05/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 5000517-26.2023.8.08.0062

Andressa Rodrigues Pereira

Banco Bmg SA

Advogado: Leonardo Bressanelli Guimaraes

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/05/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5009570-16.2025.8.08.0012

Marli Precioso

Estado do Espirito Santo

Advogado: Renan Krettli Sousa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/05/2025 14:20

Exibir Processo