26/08/2025 11:09

Decorrido prazo de WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:16

Publicado Decisão em 21/08/2025.
22/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5011357-19.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: CANADIAN BEER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, WEMO PARTICIPACOES LTDA, WERNER FUHRKEN BATISTA, MONICA TAVARES BATISTA, DANNEMANN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, LUIZ FERNANDO DANNEMANN, ERNESTO DIAS LOUREIRO NETO Advogado do(a) AGRAVANTE: WILLER TOMAZ DE SOUZA - CE22715 Advogado do(a) AGRAVADO: GUSTAVO MAURO NOBRE - ES12976-A Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO - RJ119515 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0035081-56.2011.8.08.0024, que indeferiu, por ora, o pedido de levantamento de valores bloqueados nos autos, condicionando a liberação à preclusão total das vias recursais (id 71545964 - processo referência).

Em suas razões recursais (id 14938606), a Sociedade Agravante pugna pela reforma da decisão sustentando, em síntese, que (1) a decisão objurgada merece ser reformada, porquanto contraria frontalmente a disposição contida no artigo 521, inciso III, do Código de Processo Civil, além de ser contraditória com decisão anterior proferida pelo mesmo juízo; (2) figura como exequente, em litisconsórcio ativo com a empresa SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, em uma execução de título extrajudicial que tramita há mais de uma década; (3) possui direito a 50% do crédito exequendo e que, após o bloqueio de valores, que representam menos de 1% da dívida atualizada, formulou pedido para levantamento de sua cota-parte; (4) em decisão proferida em 06 de abril de 2020, o magistrado de primeiro grau havia deferido o levantamento de 50% dos valores constritos, condicionando a expedição do alvará ao esgotamento do prazo para interposição de agravo de instrumento ou à superação de eventual decisão liminar que suspendesse os efeitos daquele ato; (5) os executados interpuseram recursos de Agravo de Instrumento (nº 5001357-28.2023.8.08.0000 e nº 5006869-89.2023.8.08.0000), aos quais foi negado efeito suspensivo e, ao final, foi-lhes negado provimento por este Egrégio Tribunal de Justiça; (6) contra os acórdãos que negaram provimento aos agravos, os executados interpuseram Recursos Especiais, os quais tiveram o seguimento denegado pela Vice-Presidência deste Tribunal, culminando na interposição dos respectivos Agravos em Recurso Especial, que foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça; (7) a manutenção da decisão combatida viola os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da tutela executiva, especialmente considerando a longa tramitação do feito e o valor irrisório da constrição frente ao montante total do débito.

Ao final, pugna pela concessão da tutela de urgência recursal, para que seja determinado ao juízo de origem a expedição imediata do alvará de levantamento de 50% da quantia bloqueada, independentemente de caução.

No mérito, requer o provimento do recurso, com a confirmação da medida liminar e a reforma definitiva da decisão agravada. É o Relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência em sede recursal, notadamente o efeito ativo postulado, exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 e no artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Após uma análise perfunctória dos autos, própria desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento parcial da medida liminar requerida.

O fumus boni iuris reside na aparente dissonância entre a decisão agravada e a norma processual que rege a matéria.

A controvérsia central gira em torno da possibilidade de levantamento de valores penhorados em uma execução de título extrajudicial, na pendência de julgamento de Agravos em Recurso Especial interpostos pelos executados.

A decisão de primeiro grau condicionou a liberação dos valores ao “trânsito em julgado da decisão que reconheceu a co-titularidade do crédito”, o que, na prática, posterga a satisfação de parte do crédito do exequente até o esgotamento de todas as instâncias recursais.

O agravante invoca, como fundamento central de sua pretensão, o disposto no artigo 521, inciso III, do Código de Processo Civil.

Art. 521.

A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: III – pender o agravo do art. 1.042; Embora tal dispositivo esteja inserido no capítulo que trata do "Cumprimento Provisório da Sentença", sua aplicação ao caso concreto, ainda que de forma analógica, parece razoável e alinhada aos princípios que norteiam o processo executivo.

O referido artigo dispensa a prestação de caução para levantamento de depósito em dinheiro quando pender o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, que é justamente o recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial ou extraordinário.

A lógica subjacente a essa norma é a de que, a partir do momento em que o recurso excepcional é inadmitido na origem, a probabilidade de reversão do julgado diminui sensivelmente, mitigando o risco de dano ao executado e justificando uma maior flexibilização em favor da efetividade da execução.

Se a lei processual autoriza o levantamento sem caução em sede de cumprimento provisório nessa fase recursal, com muito mais razão parece defensável a liberação de valores em uma execução definitiva de título extrajudicial, que, por sua natureza, já parte de um título com presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.

A decisão agravada, a meu sentir, ao impor o trânsito em julgado como condição, cria um óbice não previsto expressamente em lei para a situação específica e, em uma análise preliminar, parece impor um rigor excessivo e contrário à sistemática processual, que busca equilibrar a segurança jurídica com a efetividade da prestação jurisdicional.

Ademais, a própria decisão anterior proferida pelo juízo de origem, datada de 06 de abril de 2020, havia estabelecido um critério menos rigoroso para a liberação, qual seja, o esgotamento do prazo do agravo de instrumento ou a superação de eventual liminar suspensiva.

Tendo sido os agravos de instrumento não apenas processados, mas julgados e desprovidos, e os subsequentes recursos especiais inadmitidos, a nova condição imposta na decisão agravada (trânsito em julgado) representa uma alteração de critério que, à primeira vista, vai de encontro à expectativa legitimamente criada na parte e à própria lógica evolutiva do processo.

O periculum in mora, por sua vez, é igualmente manifesto.

Trata-se de um processo de execução que se arrasta por aproximadamente quatorze anos, um período que, por si só, atenta contra a garantia constitucional da duração razoável do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

A manutenção dos valores bloqueados, que correspondem, segundo o Agravante, e aos registros do processo originário, a menos de 1% do débito atualizado, sem que haja um óbice legal expresso e intransponível, perpetua a inefetividade da tutela executiva e impõe ao credor um ônus desproporcional.

O perigo de dano não se configura apenas pela possibilidade de o direito perecer, mas também pela demora injustificada na sua satisfação, que esvazia o conteúdo prático da própria atividade jurisdicional.

A liberação do valor, ainda que parcial, permitirá o impulsionamento da execução com a adoção de novas medidas para a busca da satisfação integral do crédito, conferindo um mínimo de efetividade a um processo que há muito aguarda por um desfecho.

Dessa forma, a conjugação da plausibilidade do direito, fundamentada na interpretação do artigo 521, III, do CPC, com o evidente perigo de dano decorrente da excessiva morosidade processual, justifica a concessão da medida de urgência.

DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela de urgência recursal pleiteada para, reformando a respeitável decisão agravada, autorizar o levantamento, pela sociedade agravante WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, de 50% (cinquenta por cento) dos valores (devidamente atualizados) bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0035081-56.2011.8.08.0024, independentemente de caução ou do trânsito em julgado dos recursos pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça.

Oficie-se ao Magistrado a quo comunicando-lhe desta Decisão.

Intime-se o Agravante.

Intimem-se os Agravados para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

Diligencie-se.

Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
19/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:12

Expedição de Intimação - Diário.
19/08/2025 14:12

Expedição de Intimação - Diário.
19/08/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 13:16

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2025 13:16

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 16:38

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2025 15:46

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
15/08/2025 01:07

Publicado Carta Postal - Intimação em 04/08/2025.
15/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
08/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5011357-19.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADOS: CANADIAN BEER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0035081-56.2011.8.08.0024, que indeferiu, por ora, o pedido de levantamento de valores bloqueados nos autos, condicionando a liberação à preclusão total das vias recursais (id 71545964 - processo referência).

O Agravante, em suas razões recursais, requer a expedição de alvará para o levantamento de “50% do valor bloqueado nos autos” , argumentando que a quantia representa “menos de 1% do valor atualizado da dívida”.

Contudo, observo que não há, tanto nas razões do recurso quanto na decisão agravada, a indicação expressa do valor total penhorado em favor do Agravante, tampouco do montante exato que se pretende liberar.

Dessa forma, a fim de permitir a correta análise da controvérsia, determino a intimação do Agravante, WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe de maneira clara e discriminada: O valor total e atualizado da quantia penhorada nos autos de origem; O valor específico que pretende liberar por meio do alvará judicial.

Após a manifestação, ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
31/07/2025 17:45

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 17:44

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 07:17

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
30/07/2025 07:17

Recebidos os autos
30/07/2025 07:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
30/07/2025 07:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/07/2025 07:16

Recebidos os autos
30/07/2025 07:16

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
29/07/2025 17:49

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2025 21:44

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2025 21:44

Determinação de redistribuição por prevenção
22/07/2025 14:09

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
22/07/2025 14:09

Recebidos os autos
22/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
22/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:58

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2025 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/07/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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