TJES - 5007675-56.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007675-56.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: WALLAFF ALVES ALMADA COSTA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5007675-56.2025.8.08.0000 - Reunidas - 1º Grupo Criminal REQUERENTE: WALLAFF ALVES ALMADA COSTA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006).

SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA.

REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME Revisão Criminal ajuizada contra acórdão que manteve a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto.

O requerente alega que a decisão foi contrária à evidência dos autos, pleiteando a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei), sob o argumento de que a substância apreendida não se destinava ao comércio.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se as provas produzidas nos autos são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas ou se, ao contrário, autorizam a desclassificação da conduta para uso pessoal, por suposta contrariedade à evidência dos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A aferição da destinação do entorpecente não se baseia exclusivamente na quantidade apreendida.

Conforme o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, o juiz deve analisar a natureza da substância, o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, sua conduta e seus antecedentes.

As circunstâncias da apreensão reforçam a finalidade comercial da droga.

A abordagem policial não foi aleatória, mas originada por denúncias anônimas sobre tráfico de drogas praticado por indivíduos armados na localidade.

A posse de dinheiro em notas trocadas (R$ 119,00) pelo requerente constitui indício da atividade de traficância, sendo compatível com a venda de entorpecentes.

O contexto fático, que inclui a apreensão de mais drogas (maconha, cocaína e crack) e uma arma de fogo com o corréu, indica uma atividade delitiva organizada que ultrapassa o mero consumo individual.

A condição de usuário não impede a simultânea caracterização como traficante.

Se as provas demonstram a prática de atos de comércio de entorpecentes, a desclassificação da conduta é inviável, ainda que o agente também seja consumidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Resultado do julgamento: Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.

Tese de julgamento: Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o julgador deve atender não apenas à quantidade, mas a um conjunto de critérios objetivos e subjetivos previstos no art. 28, § 2º, da Lei de Drogas.

As circunstâncias da prisão em flagrante, como a existência de denúncia anônima sobre o tráfico, a apreensão de dinheiro trocado e a prisão de um corréu com mais drogas e arma, são elementos probatórios válidos para caracterizar o crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

A coexistência das condições de usuário e traficante no mesmo agente não autoriza a desclassificação para o tipo do art. 28 quando comprovada a prática de atos de traficância.

Dispositivos relevantes citados: Art. 621, I, do Código de Processo Penal; Arts. 28, § 2º, e 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Criminal 014190064635, 2ª Câmara Criminal, Rel.

Des.

Adalto Dias Tristão, j. 6/10/2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Revisor / Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5007675-56.2025.8.08.0000 - Reunidas - 1º Grupo Criminal REQUERENTE: WALLAFF ALVES ALMADA COSTA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por WALLAFF ALVES ALMADA COSTA, objetivando a rescisão de condenação transitada em julgado nos autos da ação penal nº 0002747-13.2022.8.08.0014, da 1ª Vara Criminal de Colatina, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto.

O requerente postula a rescisão da condenação, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, alegando que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos.

Sustenta a ausência de provas para a condenação por tráfico, requerendo a desclassificação da conduta para a figura do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, ao argumento de que o entorpecente apreendido se destinava a uso pessoal.

A douta Subprocuradora-Geral de Justiça Judicial, Dra.

ANDREA MARIA DA SILVA ROCHA, em seu parecer (ID 14051004), pugna pelo conhecimento da revisão criminal e, no mérito, pela sua improcedência.

Esta a síntese do feito.

Passo a me manifestar sobre o pedido de desclassificação da conduta para a figura típica aludida no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

Aqui, rememoro que o § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 dá os direcionamentos a serem seguidos pela autoridade judicial na apreciação da prova da destinação do entorpecente apreendido, senão vejamos: § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Assim, servirão de parâmetros para a aferição a natureza e a quantidade do entorpecente, o local e as condições em que foi feita a apreensão e caracteres pessoais do réu, como sua conduta social e sua vida pregressa.

Logo, o volume da apreensão, aliado aos demais fatores legais, como as circunstâncias da apreensão e caracteres pessoais do acusado, devem nortear a aferição judicial.

No particular, observo que, embora a quantidade de entorpecentes apreendidos com o revisionando (05 pedras de crack) não seja expressiva, as circunstâncias da apreensão reforçam a natureza comercial do entorpecente.

Conforme se extrai dos depoimentos policiais e da própria sentença condenatória, a abordagem não foi aleatória, mas decorreu de denúncias anônimas de que havia indivíduos armados praticando tráfico de drogas no bairro Bela Vista.

Além de cinco pedras de crack, o revisionando também portava numerário (R$ 119,00) em notas trocadas, possivelmente levantado na venda de entorpecentes.

Vale também pontuar que com o corréu foram apreendidos uma bucha de maconha, um pino de cocaína, vinte e uma pedras de crack e uma arma de fogo calibre .32 carregada, elementos que, no contexto geral da ocorrência, indicam uma atividade delitiva organizada e que ultrapassa o mero consumo pessoal.

Além do mais, nada impede que possam coexistir, no mesmo agente, as duas figuras - usuário e traficante – caso em que, ainda que o agente efetivamente faça uso de drogas, se praticava conduta dirigida para o tráfico ilícito de substância entorpecente, fica inviabilizado o reconhecimento da desclassificação (TJES, Apelação Criminal 014190064635, 2ª Câmara Criminal, Rel.

Des.

Adalto Dias Tristão, 6/10/2022).

Das provas coligidas aos autos, resta claro que a operação em apreço conduziu à prisão do revisionando, em flagrante delito, pela prática do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.

Logo, não se torna possível acolher o pleito desclassificatório.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO da revisão criminal para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o e.

Relator. É como voto.

Acompanho o eminente Relator, para julgar improcedente o pedido. É como voto.