01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001243-85.2022.8.08.0045 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: VITORIA TELECOM LTDA - ME, MARLENE SILVA TEIXEIRA DE SOUZA, ADRIANO RODRIGUES LINHARES, TIAGO ROCHA Advogado do(a) REQUERIDO: HADEON FALCAO PEREIRA - ES23190 Advogado do(a) REQUERIDO: HERCULES DO NASCIMENTO CAPELLI - ES16511 Advogado do(a) REQUERIDO: JANDERSON VAZZOLER - ES8827 SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo incidental de não persecução cível para resolver a presente ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A ação finca-se em investigação por meio de inquérito civil deflagrado com o fito de apurar eventuais atos de improbidade administrativa praticados por ADRIANO RODRIGUES LINHARES e MARLENE SILVA TEIXEIRA DE SOUZA, TIAGO ROCHA, e envolvimento da empresa VITORIA TELECOM LTDA - ME. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO COMO SEGUE.

A LIA admite o acordo de não persecução civil, nos termos de seu artigo 17-B: 17-B.

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

O ato ímprobo teria sido o pagamento indevido de indenização a empresa Vitória Telecom LTDA de propriedade de Adriano Rodrigues Linhares, por prestação de serviços que ocorreram após o término de contrato com o ente municipal.

Foi estabelecida prestação pecuniária razoável e houve aprovação pelo órgão competente do Ministério Público.

O ente público interessado foi cientificado, não se opondo ao acordo, conforme comunicação do ID 53110959.

Em casos tais, estabelece o artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, que: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…); III - Homologar: (…); b) a transação”(…).

Ante o exposto, homologo o acordo apresentado no ID 44150431, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil e art. 17-b, § 1º, “III”, da Lei Federal 8.429/92.

Custas processuais pelos réus acordantes.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado e, pagas as custas, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo Moisés de Souza Gagno Juiz de Direito
31/07/2025 18:56

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:40

Homologada a Transação
13/02/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:36

Conclusos para julgamento
08/11/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 00:27

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:23

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES LINHARES em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 14:58

Apensado ao processo 5000164-71.2022.8.08.0045
12/10/2024 14:52

Juntada de Informação interna
12/10/2024 14:50

Expedição de Mandado - intimação.
12/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 00:36

Juntada de Certidão
03/10/2024 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:36

Expedição de Mandado - intimação.
27/09/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 07:26

Juntada de Certidão
17/06/2024 19:34

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal
04/06/2024 14:45

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2024 16:20 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
04/06/2024 14:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:34

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:31

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:50

Expedição de Mandado - citação.
10/04/2024 09:12

Audiência Conciliação designada para 03/06/2024 16:20 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
27/02/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 13:01

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:13

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 17:20

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:51

Conclusos para despacho
25/07/2022 12:50

Expedição de Certidão.
22/07/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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