TJES - 5008677-53.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5008677-53.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GABRIEL PEDROZA GAROZI REQUERIDO: KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: JEFERSON AUGUSTO LEITE VELTEN - ES17944, LUIS GUILHERME NETTO ANDRADE - RJ202420, SAVIO ANTUNES DE SOUZA - RJ154410 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc… I - Relatório Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por GABRIEL PEDROZA GAROZI em face de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.

Alega o autor que em 31/10/2024 realizou a compra de diversos produtos de informática no site da Requerida, totalizando o valor de R$15.835,12.

Afirma que, na data da entrega, recebeu apenas um dos itens adquiridos, de menor valor, e que, após inúmeras tentativas de contato para solucionar a questão, foi informado que o restante dos produtos havia sido extraviado.

Sustenta que a situação lhe causou grande estresse e frustração, agravados pelo fato de estar em período de recuperação de uma cirurgia de colecistectomia.

Diante disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 22 salários-mínimos.

A Requerida, em sua contestação (Id. 71320401), confirma a realização da compra e o extravio dos produtos durante o transporte.

Contudo, aduz que o valor da compra foi devidamente estornado ao Requerente em 11/12/2024, conforme comprovante anexado (Id. 71320402), antes mesmo da propositura da ação, que ocorreu em 13/03/2025.

Argumenta a ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade, defendendo que o ocorrido não ultrapassou o mero aborrecimento e que não há dano moral a ser indenizado.

Pugna pela total improcedência dos pedidos e requer o julgamento antecipado da lide.

Realizada audiência de conciliação (Id. 71687096), não houve acordo entre as partes. É o breve relato.

Decido.

II - Fundamentação Inexistindo interesse das partes na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência da falha na prestação de serviço da Requerida, consistente na não entrega da totalidade dos produtos adquiridos pelo Requerente e na demora para a resolução do problema.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. É fato incontroverso que a Requerida não entregou todos os produtos adquiridos pelo Requerente, configurando, assim, o inadimplemento contratual.

A Requerida reconhece o extravio da mercadoria e comprova, por meio do documento de Id. 71320402, ter realizado o estorno do valor pago (R$ 15.175,22) em 11/12/2024, ou seja, antes da propositura da presente demanda, que se deu em 13/03/2025.

A questão a ser dirimida é se tal falha na prestação do serviço é capaz de gerar dano moral.

O dano moral, para ser configurado, exige a ocorrência de uma situação que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade da vítima, como a honra, a imagem, a integridade psíquica, entre outros.

O mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais.

Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

DANO MORAL .

INEXISTÊNCIA.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1 .

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral.

Precedentes. 2.

No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra .

Ausência de dano moral. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020) No caso dos autos, embora o Requerente alegue ter sofrido grande estresse e frustração, especialmente por estar em período de recuperação cirúrgica (Id. 64977211), não logrou êxito em comprovar que os transtornos vivenciados ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento.

As conversas via chat (Ids. 64977204 a 64977210) demonstram a insatisfação e a busca por uma solução, o que é natural em tais circunstâncias, mas não evidenciam uma ofensa concreta a direito da personalidade.

Embora tenha havido demora na resolução, a Requerida, ao final, procedeu ao estorno do valor, resolvendo a questão patrimonial antes do ajuizamento da ação.

O período entre a compra (31/10/2024) e o estorno (11/12/2024) não se mostra, no contexto fático, desarrazoado a ponto de, isoladamente, caracterizar o dano moral indenizável, tratando-se de situação inerente às relações comerciais complexas.

Portanto, ausente a comprovação de violação a direito da personalidade ou de situação excepcional que tenha submetido o Requerente a constrangimento, humilhação ou sofrimento intenso, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ROBERTO WILLIAM PEREIRA VIEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Vila Velha/ES, 30 de julho de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito