29/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 03:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA em 28/03/2025 23:59.
01/03/2025 03:35

Publicado Despacho em 26/02/2025.
01/03/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5005575-81.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA EXECUTADO: MARCIA PEREIRA FERRARI Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818 DESPACHO Em que pese o ingresso da presente ação, verifiquei no demonstrativo de débito a existência de cobrança referente à honorários advocatícios.

Sobre o tema este e.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo já decidiu que “o condomínio edilício está, de fato, autorizado a efetuar a cobrança, pela via executiva, de débitos condominiais em atraso, acrescentando ao valor da dívida o montante de honorários devidos ao advogado encarregado desse serviço”, caso “a inclusão da rubrica esteja prevista na convenção condominial”. (TJES, Agravo de Instrumento n. 0016389-24.2017.8.08.0048, Relator: Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon - Relator Substituto: Délio Jose Rocha Sobrinho, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/07/2018, Data da Publicação no Diário: 25/07/2018).

Precedentes deste e.

Tribunal de Justiça” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Número: 0009439-80.2017.8.08.0021, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, Data: 14/06/2023).

Compulsando a convenção de condomínio acostada à inicial, verifiquei que não há previsão para a cobrança dos honorários, merecendo ser decotada do valor exequendo.

Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com o fito de excluir a rubrica referente aos honorários advocatícios, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

SERRA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

KELLY KIEFER Juiz(a) de Direito
24/02/2025 13:15

Expedição de Intimação - Diário.
21/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:37

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:54

Juntada de Petição de juntada de guia
18/02/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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