28/03/2025 00:00

Decorrido prazo de FLAVIA VAZZOLER AMBROSIM BENTO em 27/03/2025 23:59.
24/02/2025 14:49

Publicado Decisão Monocrática em 24/02/2025.
24/02/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011908-67.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FLAVIA VAZZOLER AMBROSIM BENTO AGRAVADO: ANGELO VALENTIM PASTI, JUSTINA FAUSTINA VENTORIM PASTE, MARIA CRISTINA PASTE PERIM, CLAUDETE PASTE, JOAO LUIZ PASTE, AUREA ANGELICA PASTE, ROSANA LUCIA PASTE, KARLA PASTE Advogado do(a) AGRAVANTE: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580-A D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FLAVIA VAZZOLER AMBROSIM BENTO em face da decisão de id. 31488124 proferida pelo Juízo da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES nos autos da Ação de Usucapião nº 5001183-66.2023.8.08.0049, que, sob o fundamento da Súmula nº 150 do STJ, reconheceu a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal.

Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que cabe à Justiça Estadual julgar a ação de usucapião quando o ente federal não possuir interesse na causa.

Afirma que, apesar do ente federal Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT não ter sido citado no processo, o MM.

Juiz a quo equivocadamente determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, o que atrasa desnecessariamente o julgamento da demanda, configurando-se, assim, o periculum in mora.

Decisão de id 6276854 indeferindo a concessão da tutela provisória postulada.

Intimados para manifestação no âmbito da Justiça Federal, a União e o DNIT informaram não possuir interesse na causa (respectivamente nos eventos 24 e 34 - id. 49675061 do processo originário), razão pela qual o Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória declinou de sua competência, determinando o consequente retorno dos autos à Justiça Estadual (evento 38 - id. 49675061). É o breve relatório.

Decido na forma do art. 932, III, do CPC, ante a manifesta prejudicialidade do recurso.

Conforme disposto no art. 74, XI, do Regimento Interno deste eg.

Tribunal de Justiça, compete ao relator “processar e julgar desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: RT, 2016, p. 1205).

Com efeito, atingido o interesse da agravante com o retorno dos autos à esfera estadual (evento 38 - id. 49675061), configura-se a perda superveniente do interesse recursal.

Do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento em razão da perda do seu objeto.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Vitória/ES, data da assinatura no sistema.

HELOISA CARIELLO Desembargadora Relatora
20/02/2025 15:16

Expedição de decisão monocrática.
13/02/2025 13:05

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 13:05

Prejudicado o recurso
03/09/2024 14:09

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
03/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
09/05/2024 01:10

Decorrido prazo de JUSTINA FAUSTINA VENTORIM PASTE em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:10

Decorrido prazo de ANGELO VALENTIM PASTI em 08/05/2024 23:59.
22/04/2024 12:28

Expedição de #Não preenchido#.
16/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:09

Decorrido prazo de KARLA PASTE em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 12:09

Decorrido prazo de JOAO LUIZ PASTE em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 12:09

Decorrido prazo de CLAUDETE PASTE em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 12:09

Decorrido prazo de ROSANA LUCIA PASTE em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 15:26

Expedição de Certidão.
23/11/2023 01:11

Decorrido prazo de FLAVIA VAZZOLER AMBROSIM BENTO em 22/11/2023 23:59.
17/10/2023 19:02

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
17/10/2023 19:02

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
17/10/2023 19:01

Expedição de #Não preenchido#.
17/10/2023 19:01

Expedição de #Não preenchido#.
17/10/2023 19:01

Expedição de #Não preenchido#.
17/10/2023 19:01

Expedição de #Não preenchido#.
17/10/2023 19:01

Expedição de #Não preenchido#.
17/10/2023 19:01

Expedição de #Não preenchido#.
17/10/2023 19:01

Expedição de #Não preenchido#.
17/10/2023 19:01

Expedição de #Não preenchido#.
17/10/2023 18:37

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 15:32

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2023 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela a FLAVIA VAZZOLER AMBROSIM BENTO - CPF: *16.***.*97-07 (AGRAVANTE)
04/10/2023 10:01

Conclusos para decisão a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
04/10/2023 10:01

Recebidos os autos
04/10/2023 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
04/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:00

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:26

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2023 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

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