05/09/2025 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 00:39

Juntada de Certidão
03/09/2025 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 01:05

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:09

Expedição de Mandado - Intimação.
26/08/2025 16:19

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:19

Decorrido prazo de UERMESON HENRIQUE SILVA ARAUJO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:53

Expedição de Intimação eletrônica.
26/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 02:31

Publicado Decisão em 18/08/2025.
17/08/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001493-23.2022.8.08.0008 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, WANDERSON DA SILVA GOMES REU: UERMESON HENRIQUE SILVA ARAUJO Advogado do(a) REU: HIAGO BRAGANCA CHAVES - ES33959 DECISÃO Trata-se de ação penal movida em face de UERMESON HENRIQUE SILVA ARAUJO, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação com pedido de restituição (id 54480542).

O Ministério Público no id 54944209, se manifestou pelo prosseguimento do feito com o indeferimento do pedido de restituição da motocicleta.

Eis, o relatório.

Decido. a) Do pedido de restituição do veículo Conforme disposto pelo art. 120, do CPP, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

In casu, a princípio, verifico pelos elementos até então colhidos, há fortes indícios de que o veículo objeto do pedido de restituição tenha sido utilizado para a prática do crime homicídio tentado em questão, devendo ser objeto de exame mais aprofundado durante ou, até mesmo, após a instrução processual.

Ademais, embora o réu alegue que o veículo pertence a sua esposa, tal argumento não afasta a possibilidade de apreensão, quando há indícios de utilização do bem na prática criminosa.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. b) Da audiência É imperioso que se registre que a resposta à acusação, prevista no artigo 406, §3º do Código de Processo Penal, consiste em uma peça defensiva apresentada após o recebimento da denúncia pelo Magistrado e que deve conter todas as questões de natureza preliminar, ou seja, aquelas que servem para apontar possíveis falhas e/ou vícios havidos na peça policial. É nesse momento também que caberá à Defesa propor a produção de provas, requerer a juntada de documentos e oferecer justificações, bem como poderá alegar qualquer outra matéria de interesse da defesa.

Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu, verifico que não foram alegadas quaisquer matérias que indiquem a necessidade de absolvição sumária, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução para uma análise mais acurada dos fatos narrados pela acusação.

Designo, consoante artigo 410 do Código de Processo Penal, audiência de instrução presencial/videoconferência para o dia 15/09/2025, às 16h30min, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*49.***.*86-79?pwd=rDNhYE5robg6GcIXKqkRnGnrjv5cJc.1 / ID da reunião: 849 4558 6579 / Senha: 81039718.

Expeça-se mandado de intimação do(a) acusado(a).

Requisite(m)-se à(s) Unidade(s) Prisional(is) a participação dos réu por videoconferência, conforme autorizado pelo artigo 6°, da Resolução n° 354 do CNJ.

Em caso de indisponibilidade de sala para realização da audiência, desde já, fica requisitada a devida condução.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s), se for necessário, proceda-se à devida requisição, advertindo a(s) testemunha(s) da necessidade de comparecimento sob pena de condução coercitiva.

Havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, diligencie-se para o agendamento de sala passiva, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023.

Nesse caso, expeça(m)-se mandado(s) e/ou requisição de comparecimento de testemunha(s), observando, em todos os casos, os termos do Ato Normativo Conjunto n° 11/2022.

No caso de testemunha(s) residente(s) em outro Estado da Federação, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) deprecando a intimação da(s) testemunha(s), assim como a disponibilização de sala passiva para realização da(s) respectiva(s) oitiva(s), de forma telepresencial, a ser conduzida por este Juízo (Ato Normativo Conjunto n° 004/2023, artigo 8°, § 2°).

Dê ciência ao Ministério Público.

Intime-se a(o)(s) advogada(o)(s) de defesa.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO , SERVINDO DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO via de consequência, se for o caso, DETERMINO a(o) Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco(ES), data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
14/08/2025 12:13

Expedição de Intimação Diário.
14/08/2025 12:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2025 16:30, Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
14/08/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 09:26

Proferida Decisão Saneadora
25/05/2025 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 00:11

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:33

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:54

Expedição de Mandado - citação.
12/09/2024 13:24

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
11/09/2024 20:15

Recebida a denúncia contra UERMESON HENRIQUE SILVA ARAUJO (REU)
11/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:55

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005030-74.2024.8.08.0006

Claudea das Neves Praxedes Costa

Municipio de Aracruz

Advogado: Michele Fernandes Marcelino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/08/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 5012857-23.2025.8.08.0000

Lucas Ignacio Freitas

Terceira Turma Recursal da Capital

Advogado: Antonio Barbosa dos Santos Neto Cavalcan...

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/08/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5008667-81.2025.8.08.0011

Prg Clinica Odontologica Eireli

Ana Carolina de Souza Teles

Advogado: Bruno Garisto Freire

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/07/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5001017-34.2023.8.08.0049

Jessica Felipe Teixeira

Municipio de Venda Nova do Imigrante

Advogado: Leidiane Fasolo de Sousa

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/06/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 5001017-34.2023.8.08.0049

Jessica Felipe Teixeira

Municipio de Venda Nova do Imigrante

Advogado: Leidiane Fasolo de Sousa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/08/2023 17:51

Exibir Processo