22/08/2025 00:53

Publicado Notificação em 19/08/2025.
22/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0002055-62.2014.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: CYRELA BRAZIL REALTY S.A.

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO VISTOS ETC...

Trata-se de fase de Fase de Cumprimento de Sentença na qual litigam CYRELA BRAZIL REALTY S.A.

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES – CNPJ: 73.***.***/0001-18 em desfavor do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial.

No ID 63905307 e anexos, a parte exequente iniciou pedido de quitação da multa administrativa.

No ID 70275230, o Município de Vitória concordou com os cálculos da parte exequente e solicitou que a Contadoria do Juízo ateste sua conformidade, nos termos do art. 3°, §6°, do Ato Normativo TJES n° 17/2022.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de envio dos autos à Contadoria do Juízo, nos termos do art. 3°, §6°, do Ato Normativo TJES n° 17/2022, pois essa norma somente se aplica aos créditos requisitados pelo via dos Precatórios, sendo inaplicável ao caso concreto de quitação da multa administrativa.

No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Assim, prestigiando a autonomia da vontade, entendo não haver óbice à satisfação da multa administrativa mediante o pagamento de ID 63905313.

Portanto, HOMOLOGO os valores apontados no ID 63905313 (multa administrativa – R$ 63905313).

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem impugnação/recursos, quanto ao depósito judicial de ID 63905313, EXPEÇA-SE alvará em favor do Município de Vitória, o qual deverá reverter o numerário ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Nesse ponto, AUTORIZO expedição de alvará de transferência, se forem fornecidos os respectivos dados bancários.

Em contrapartida desse levantamento, DECLARO QUITADA a multa administrativa outrora discutida nesses autos, devendo o Município de Vitória proceder com as devidas baixas.

Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se.

Vitória, 14 de agosto de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
15/08/2025 12:26

Expedição de Intimação eletrônica.
15/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 17:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 16:38

Processo Inspecionado
24/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 18:55

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:43

Decorrido prazo de CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:39

Recebidos os autos
02/09/2024 14:39

Juntada de Petição de informações
16/01/2024 07:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/01/2024 07:30

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
10/01/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 17:47

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2014

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050762-95.2013.8.08.0024

Helio Marques do Amaral

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thiago Gobbi Serqueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/12/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000953-08.2025.8.08.0064

Policia Militar do Estado do Espirito SA...

Nicolas de Jesus Bernardes

Advogado: Halem da Silva Habib

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/05/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 5013834-07.2025.8.08.0035

Juliana Castoldi Vieira

Banco Pan S.A.

Advogado: Christian Alessandro Massutti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/04/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 5027624-19.2025.8.08.0048

Luciene Fracalossi Rossoni

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Rodson Andre Perim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/08/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0002055-62.2014.8.08.0024

Municipio de Vitoria

Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimento...

Advogado: Evandro de Castro Bastos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/01/2024 16:45

Exibir Processo