01/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0001185-29.2019.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIO JULIO ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513, LUCIANO SILVEIRA - PR61360 DECISÃO Trata-se de Apelação (Id. 62767029) interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença (Id. 61317069) que julgou procedentes os pedidos de restabelecimento de benefício previdenciário em favor de Fabio Julio Almeida.

O recurso do INSS visa à reforma parcial do julgado, especificamente quanto aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios).

Sustenta que por se tratar de condenação de natureza previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Afirma que esta tese encontra respaldo no Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a aplicação do IPCA-E a benefícios previdenciários.

Alega que a partir da EC nº 113/2021, o índice aplicável é a taxa SELIC, conforme o art. 3º da referida Emenda, que determina sua aplicação única para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.

No tocante aos juros moratórios, defende que até 29/06/2009 devem ser aplicados juros de 1% ao mês, em razão do caráter alimentar da verba e da jurisprudência consolidada do STJ.

Após a Lei nº 11.960/2009 os juros devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009).

Após a EC nº 113/2021 os juros moratórios devem ser compreendidos dentro da taxa SELIC, em observância à unificação dos critérios de atualização, juros e compensação da mora, entendimento já incorporado no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022).

A parte autora, devidamente intimada para apresentar contrarrazões, concordou integralmente com os fundamentos expostos pela autarquia previdenciária, conforme manifestação constante no Id. 63212344.

Em manifestação de Id. 65396336 a ré informa o cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Da leitura da r. sentença proferida, verifico a ocorrência de erro material, passível de retificação a qualquer tempo e grau de jurisdição.

A correção de tal vício não se submete aos efeitos da coisa julgada e não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional, conforme o art. 494, I, do Código de Processo Civil (CPC).

No caso concreto, a parte apelante aponta erro quanto à fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios, que não observaram os critérios legais e jurisprudenciais consolidados para as condenações impostas à Fazenda Pública em demandas de natureza previdenciária.

Assim, considerando que o equívoco não altera a substância do decisum, mas apenas seus efeitos financeiros, a modificação requerida pode ser promovida inclusive de ofício, bastando o reconhecimento de sua natureza material.

Dessa forma, impõe-se a adequação da sentença quanto aos consectários legais, nos moldes pleiteados pela autarquia, considerando, ainda, a expressa concordância da parte autora (Id. 63212344), não havendo necessidade de remessa do feito ao Tribunal ad quem.

Sendo assim, retifico o dispositivo da sentença, a fim de que surtam os efeitos legais devidos, para que onde consta: “CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de: a) correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento; b) juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.” Passe a constar: “CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas.

A correção monetária das parcelas vencidas do benefício previdenciário será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006.

Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009.

A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Adequa-se, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora.” Mantenho os demais comandos sentenciais inalterados.

Intimem-se todos.

O INSS deve se manifestar se ainda tem interesse na apelação, total ou parcialmente.

Se positivo, envie-se os autos ao TRF2.

Senão, aguarde-se o decurso do prazo para arquivamento.

Vistos em inspeção.

Diligencie-se.

Iúna/ES, 25 de junho de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
30/06/2025 17:47

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:38

Processo Inspecionado
26/06/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:43

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0001185-29.2019.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIO JULIO ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513, LUCIANO SILVEIRA - PR61360 INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) procurador(a) da parte interessada para, querendo, apresentar no prazo legal contrarrazões ao recurso interposto.

IÚNA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL
10/02/2025 14:20

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:31

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 12:55

Julgado procedente em parte do pedido de FABIO JULIO ALMEIDA (REQUERENTE).
11/01/2024 12:27

Conclusos para despacho
06/12/2023 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:35

Expedição de Certidão.
18/10/2023 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2023 23:59.
23/08/2023 16:31

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:00

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:04

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:02

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:01

Desentranhado o documento
13/02/2023 18:01

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:53

Conclusos para despacho
13/12/2022 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 13:02

Conclusos para despacho
02/12/2022 12:54

Expedição de intimação eletrônica.
22/11/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 17:29

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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