TJES - 5000194-74.2025.8.08.0054

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod.

ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 5000194-74.2025.8.08.0054 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CREUZA HIMENES, VANDERLEY DE SOUZA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLAYNE FIOROTI CALEGARI - ES40249 DECISÃO/AR/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CREUZA HIMENES e VANDERLEY DE SOUZA ALVES, em face de sua esposa CINTIA HIMENES ALVES, estando as partes devidamente qualificadas.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento da tutela provisória de urgência (id. 67643826).

Estes são, em resumo, os fatos.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, com fulcro no art. 98, do CPC.

I.

DA CURADORIA PROVISÓRIA De acordo com as alegações contidas na inicial e nos laudos médicos juntados no id. 67413408, verifico que a interditanda foi diagnosticada com deficiência intelectual (F70.1) e epilepsia (G40.0), apresentando "prejuízos nas funções adaptativas de independência pessoal e responsabilidade social, com reflexo cognitivo, funcional e social e incapaz para as atividades da vida diária, para prover auto sustento (...)", sendo que a doença é incurável e incapacitante.

Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, com a redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), “Estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.

Assim, embora a curatela seja medida extraordinária (art. 85, §2º, da Lei nº 13.146/2015), no caso dos autos, diante do quadro de enfermidade apontado, resta demonstrado que a interditanda não está apta a expressar livremente a sua vontade, estando presente, portanto, a urgência necessária para a nomeação de curador provisório, nos termos do art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Diante disso, DEFIRO a liminar, outorgando-lhe curadores provisórios, nomeando CREUZA HIMENES e VANDERLEY DE SOUZA ALVES para tal, os quais devem ser intimados, por seu patrono constituído, para assinarem o termo respectivo.

EXPEÇA-SE O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA.

II.

DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando a impossibilidade de comparecimento do(a) interditando(a) em juízo, deverá ser expedido mandado de sindicância, para avaliação das condições em que se encontra o(a) interditando(a), nos termos determinados a seguir. 1.

CITE-SE e INTIME-SE o(a) interditando(a), para ciência do teor desta decisão, devendo o Sr.

Oficial de Justiça adverti-lo(a) de que poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se, informando-o(a) ainda que, caso não possua condições financeiras, lhe será nomeado um advogado dativo, considerando que não há Defensor Público designado para atuar nesta Comarca.

O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR NO ATO DA CITAÇÃO, SE O(A) INTERDITANDO(A) POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ADVOGADO OU QUER A NOMEAÇÃO DE UM. 2.

Caso o(a) interditando(a) não possua condições de arcar com advogado particular ou decorrido o prazo sem apresentação da impugnação ao pedido de interdição, DETERMINO, desde já, a NOMEAÇÃO de CURADOR ESPECIAL PARA O(A) INTERDITANDO(A), DEVENDO O CARTÓRIO SEGUIR LISTA DA OAB-ES, ficando ciente de que para a fixação de honorários advocatícios será observado os termos do art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 4.987-R, de 13 de outubro de 2021 do Poder Executivo do Espírito Santo, que deverá ser intimado para informar se aceita o múnus e, em caso afirmativo, apresentar resposta, no prazo legal. 3.

Durante citação/intimação do(a) interditando(a), DETERMINO ao Sr.

Oficial de Justiça que descreva DETALHADAMENTE: a) se a parte requerida é capaz de se expressar verbalmente e, em caso negativo, se consegue interagir ou se expressar de alguma outra forma; b) se aparenta estar lúcida; c) se é capaz de se locomover e de que forma se locomove; e d) se aparenta receber os cuidados necessários às suas condições. 4.

Caso (o)a interditando(a) consiga se expressar verbalmente, deverão ser formuladas questões acerca dos itens seguintes, colhendo-se, fidedignamente, as respostas respectivas: a) nome completo; b) idade; c) se sabe informar a data (da realização da diligência); d) estado civil; e) se sabe o endereço onde reside; f) com quem reside; g) se sabe informar o nome do atual Presidente da República e do Prefeito deste Município; h) se sabe o nome dos pais, se tem filhos e, caso positivo, quantos; i) se sofre de alguma doença e, em caso positivo, qual; j) se toma remédios e, em caso positivo, quais e se precisa de ajuda para tomá-los; k) se recebe algum salário ou benefício previdenciário e, em caso positivo, se recebe pessoalmente ou se há alguém que receba em seu lugar e l) se se sente capaz de realizar sozinho os atos e tarefas do dia a dia.

CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça desta Comarca, a quem couber por distribuição, na forma e prazo legais.

Dê-se vistas ao Ministério Público.

SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica.

DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO JUIZ DE DIREITO Nome: CREUZA HIMENES Endereço: Córrego Baratinha, Zona Rural, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Nome: VANDERLEY DE SOUZA ALVES Endereço: Córrego Baratinha, Zona Rural, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Nome: CINTIA HIMENES ALVES Endereço: Córrego Baratinha, Zona Rural, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000