25/08/2025 02:21

Publicado Sentença em 25/08/2025.
22/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000751-59.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHIRLEI FERREIRA EVANGELISTA REQUERIDO: DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação ajuizada por SHIRLEI FERREIRA EVANGELISTA em face de DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA, na qual a autora relata que teve o seu nome negativado de forma indevida por uma dívida de R$ 475,53 (quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), referente ao contrato de nº *03.***.*26-70 - 0010772805, o qual alega desconhecer.

Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para a retirada da restrição (id 50232255).

Em sua defesa, a requerida argumenta a regularidade da contratação e do débito.

Diante da suspeita de irregularidades, foi determinada a expedição de mandado de averiguação do endereço fornecido pela requerente na petição inicial.

Eis o breve relato, embora desnecessário (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

A análise do mérito da causa encontra-se prejudicada pela ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Conforme a certidão juntada aos autos pelo Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado de averiguação, foi constatado que a requerente nunca residiu no endereço indicado na exordial (Sapucaia, Marilândia/ES), sendo desconhecida no local.

A diligência apurou, ainda, que o logradouro se trata de zona rural sem numeração de casas e que o provável endereço da autora seria na cidade da Serra/ES.

A correta informação do domicílio do autor é requisito indispensável para a fixação da competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95.

A declaração de endereço comprovadamente inverídico constitui vício que impede o desenvolvimento válido e regular da relação processual neste juízo.

Dessa forma, a extinção do feito sem análise do mérito é a medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina, data conforme registro no sistema PJe.

MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colatina, data conforme registro no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
20/08/2025 12:27

Expedição de Intimação Diário.
19/08/2025 18:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/07/2025 14:52

Conclusos para julgamento
23/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:09

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
06/06/2025 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 00:17

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:23

Expedição de Mandado.
13/05/2025 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:21

Decorrido prazo de DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA em 11/03/2025 23:59.
22/02/2025 21:26

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
22/02/2025 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 PROCESSO Nº 5000751-59.2024.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHIRLEI FERREIRA EVANGELISTA REQUERIDO: DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS CARLOS VIEIRA - SP305465 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marilândia - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 62648550.

MARILÂNDIA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

LEO PIMENTEL ORLANDI Diretor de Secretaria
10/02/2025 14:20

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 14:20

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:43

Processo Inspecionado
04/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:39

Audiência Una realizada para 03/02/2025 15:00 Marilândia - Vara Única.
04/02/2025 11:39

Expedição de Termo de Audiência.
02/02/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:18

Publicado Intimação - Diário em 24/01/2025.
24/01/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 09:33

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 04:35

Decorrido prazo de BRUNO E SILVA TEIXEIRA em 01/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:50

Publicado Intimação - Diário em 17/09/2024.
16/09/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 16:45

Expedição de intimação - diário.
11/09/2024 17:39

Expedição de carta postal - citação.
08/09/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:06

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
30/08/2024 23:21

Audiência Una designada para 03/02/2025 15:00 Marilândia - Vara Única.
30/08/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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