17/05/2025 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/05/2025 05:46

Decorrido prazo de ANDREA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5035921-49.2024.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANDREA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA CURADOR: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, RENATA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO 1.

Por meio da petição de ID. 63401446, a parte autora, representada por seus curadores, insurge-se contra a determinação de que o valor da venda do imóvel seja depositado exclusivamente em conta judicial, remunerada pela caderneta de poupança, alegando que tal medida não representa a alternativa mais eficiente nem financeiramente vantajosa para os interesses da curatelada. 2.

Aduzem que o montante apurado poderia ser destinado a conta exclusiva de investimento na XP Investimentos, com aplicação em CDB de liquidez diária, cuja rentabilidade projetada seria significativamente superior à da poupança, além de apresentar risco zero. 3.

Sustentam, ainda, que os curadores são idosos e que o comparecimento mensal à instituição bancária para levantamento de valores acarreta ônus desnecessário, além de constituir medida desproporcional e ineficiente. 4.

Pois bem.

De início, importa ressaltar que os valores existentes em estabelecimento bancário somente podem ser levantados pelo curador mediante ordem do juiz, conforme dispõe o art. 1.754, caput, do CC, aplicável à curatela por força do art. 1.774 do mesmo diploma. 5.

No caso, este juízo não pode se dissociar da realidade econômica atual: a remuneração da conta judicial é limitada à taxa da caderneta de poupança, atualmente em patamar inferior a 0,5% ao mês, enquanto títulos privados de renda fixa com liquidez diária, como os CDBs, apresentam rentabilidade significativamente superior, inclusive com risco baixo e coberto pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC. 6.

Trata-se, portanto, de alternativa mais eficiente, sem prejuízo da segurança do patrimônio da curatelada, desde que observados os limites legais e assegurada a continuidade do controle jurisdicional pleno e eficaz. 7.

Não obstante, é indispensável a adoção de medidas protetivas adicionais, que condicionem o saque de valores à real necessidade da curatelada, impedindo movimentações fora dos parâmetros autorizados. 8.

Assim, o depósito do produto da venda do imóvel poderá ser efetuado em conta exclusiva na XP Investimentos, desde que: I) a conta seja aberta em nome da curatelada, com vinculação expressa à finalidade de custeio de suas despesas básicas, nos moldes da curatela; II) os valores aplicados estejam integralmente alocados em produtos conservadores com liquidez diária e cobertura pelo FGC; III) seja implantado sistema de trava ou bloqueio operacional que inviabilize saques ou transferências acima do valor mensal correspondente à diferença entre a aposentadoria da curatelada e seus custos essenciais já reconhecidos nos autos (sentença de ID. 62807521), salvo expressa autorização judicial; IV) seja rigorosamente cumprida, pelos curadores, a obrigação de prestar contas, conforme determinado nos autos da ação de curatela e na sentença proferida nestes autos. 9.

Com isso, preservam-se os princípios da proteção patrimonial do incapaz, da eficiência e da razoabilidade, sem comprometer o controle jurisdicional. 10.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de ID. 63401446, para: I) autorizar o depósito do valor da venda do imóvel em conta de investimento exclusiva na XP Investimentos, em nome da curatelada, com vinculação expressa à finalidade de custeio de suas despesas básicas, nos moldes da curatela, desde que os valores aplicados estejam integralmente alocados em produtos conservadores com liquidez diária e cobertura pelo FGC; II) determinar que os saques mensais destinados ao custeio da curatelada se limitem ao valor da diferença entre sua aposentadoria e seus custos essenciais, conforme já reconhecido pela sentença de ID. 62807521; III) condicionar qualquer movimentação fora desses parâmetros à prévia autorização deste juízo, mediante sistema de trava ou bloqueio operacional que inviabilize saques ou transferências, a ser implantado pela instituição financeira. 11.

Intimem-se com urgência, inclusive para que os curadores comprovem nos autos, em até 15 (quinze) dias, a abertura da conta e a implantação das travas e limitações ora determinadas. 12.

No mesmo prazo, deverão comprovar o integral cumprimento da sentença no que tange à regularização da prestação de contas dos anos de 2023 e 2024. 13.

Promova-se o desentranhamento da petição de ID. 66168768, conforme requerido no ID. 66211450.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
10/04/2025 13:33

Expedição de Intimação Diário.
08/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:43

Desentranhado o documento
07/04/2025 13:43

Cancelada a movimentação processual
07/04/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:33

Transitado em Julgado em 11/03/2025 para ANDREA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *49.***.*79-68 (REQUERENTE).
12/03/2025 05:52

Decorrido prazo de ANDREA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 07:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 04:47

Publicado Sentença em 12/02/2025.
23/02/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
20/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5035921-49.2024.8.08.0048 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANDREA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA CURADOR: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, RENATA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA SENTENÇA / ALVARÁ Cuida-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por ANDREA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA, representada por seus curadores PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS e RENATA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA, para venda de imóvel a ela pertencente.

Sentença que decretou a curatela no ID. 54303763.

Contrato particular de compra e venda no ID. 54303784.

Laudos de avaliação do imóvel nos IDs. 56267787, 56267788 e 56267793.

Certidão de matrícula do imóvel no ID. 56267789.

Manifestação do Ministério Público pela procedência do pedido no ID. 62740068.

Eis o relato do necessário.

Nos termos do art. 1.750 do CC, aplicável à curatela por expressa disposição legal (art. 1.774), pode o tutor vender os bens imóveis do tutelado quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Assim, considerando a legitimidade ad causam da parte requerente, o manejo da via processual adequada, bem como a anuência do Ministério Público, nada obsta a procedência do pedido.

Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, AUTORIZANDO a requerente ANDREA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *49.***.*79-68, representada por seus curadores PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS - CPF: *88.***.*01-34 e RENATA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *50.***.*73-87, a alienar e transferir o imóvel registrado sob o CNM n. 024448.2.0013450-30, bem como assinar os documentos necessários para a concretização da venda, por valor não inferior a R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).

Autorizo, desde logo, o levantamento mensal da diferença entre as despesas mensais da requerente e o valor de sua aposentadoria, ou seja, R$ 5.101,42 (cinco mil cento e um reais e quarenta e dois centavos), valor que poderá ser revisto mediante comprovação nos autos.

As prestações de contas deverão ocorrer da seguinte forma: I) no que se refere à venda do imóvel, a prestação de contas deverá ser realizada nestes autos, com o depósito do valor da transação em conta judicial; II) quanto às despesas da curatelada, a prestação de contas deverá ocorrer semestralmente, por meio de demanda própria aberta para essa finalidade (classe Petição Cível); III) os curadores deverão, ainda, regularizar as contas referentes aos anos de 2023 e 2024, uma vez que ainda não foram apresentadas, sob pena de remoção do encargo e responsabilização.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade, eis que defiro a gratuidade da justiça.

P.R.I.

Ciência ao MP.

A presente sentença vale como ALVARÁ, com eficácia condicionada à apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado.

Ressalto que a retirada da sentença/alvará por meio do PJe dispensa o comparecimento em Secretaria ou a confirmação por telefone, devendo a autenticidade ser verificada diretamente pela parte interessada conforme orientação ao final do documento.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
10/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:21

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *49.***.*79-68 (REQUERENTE).
10/02/2025 12:50

Julgado procedente o pedido de ANDREA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *49.***.*79-68 (REQUERENTE).
09/02/2025 18:31

Apensado ao processo 5011887-44.2023.8.08.0048
07/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:17

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:30

Conclusos para decisão
13/12/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela a ANDREA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *49.***.*79-68 (REQUERENTE)
18/11/2024 20:42

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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