29/06/2025 00:14

Publicado Notificação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5009322-73.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO DAYCOVAL S/A REU: ELISIANE PERILIO SIQUEIRA VIANA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de ELISIANE PERILIO SIQUEIRA VIANA.

Por meio da decisão de ID 51908709, foi deferida a tutela de urgência, sendo determinada a busca e apreensão do veículo descrito na exordial.

A parte ré foi devidamente citada e o bem foi apreendido, conforme certificado ao ID 57038493 e 57038494.

Entretanto, a parte demandada não apresentou contestação nem constituiu patrono nos autos, conforme certidão de decurso de prazo de ID 63824660. É o relatório, decido.

Trata-se de hipótese em que é possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC , visto que, mesmo tendo sido citada, a parte ré não apresentou contestação.

Assim, suficientemente instruída a causa, dispenso a dilação probatória e passo à sua apreciação.

O autor pretende a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente devido à constituição em mora da parte requerida após o descumprimento das obrigações contratuais.

Verifico que o acervo probatório colacionado aos autos corrobora a procedência do pleito autoral, sendo possível aferir: (i) a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte requerida, então devedora-fiduciante (ID 40551939 e 40551940); (ii) a inadimplência da parte requerida – conforme notificação de ID 40551941, realizada em observância ao art. 2º, § 2º, do DL 911/69 e ao Tema 1.132 do STJ; (iii) o registro da garantia (ID 40551942); (iv) demonstrativo de débito (ID 40551938).

Dessa forma, vejo exsurgir, em favor da parte credora, o direito de pleitear a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme preleciona o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, pelo que é impositiva a procedência da pretensão ventilada em relação ao bem descrito na preambular.

Assim, reconheço a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

Ante o exposto, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão tal como formulado na inicial, e, por conseguinte, TORNO DEFINITIVA a liminar deferida no ID 51908709.

Julgo, também, PROCEDENTE o pedido de CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA do veículo descrito na inicial, qual seja: GM Chevrolet CAPTIVA - OP - SPORT FWD 2.4 16V 171/185cv, Ano Fabricação/Modelo: 2010/2010, Cor: PRETA, Chassi: 3GNALHEV3AS612824, Renavam: *02.***.*47-57, Placa: KY14134, no patrimônio do autor, BANCO DAYCOVAL S/A, por força do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Determino a baixa das eventuais restrições judiciais inseridas via RENAJUD.

Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados, à luz dos parâmetros elencados no art. 85, §2º e incisos, do CPC , em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando-se as cautelas necessárias.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
25/06/2025 12:27

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 18:27

Julgado procedente o pedido de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AUTOR).
23/06/2025 18:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 04:53

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5009322-73.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO DAYCOVAL S/A REU: ELISIANE PERILIO SIQUEIRA VIANA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - ES8773 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo legal.

SERRA-ES, 24 de fevereiro de 2025.

FRANCINE DEVENS PIMENTEL Diretor de Secretaria
24/02/2025 13:23

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/01/2025 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 00:51

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:04

Expedição de Mandado - citação.
26/11/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 01:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 01:41

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 12:45

Juntada de
03/10/2024 17:03

Expedição de Mandado - citação.
03/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 09:52

Conclusos para decisão
19/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:03

Processo Inspecionado
30/04/2024 17:55

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:33

Juntada de Petição de juntada de guia
01/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
31/03/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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