03/09/2025 08:08

Juntada de Certidão
03/09/2025 08:08

Decorrido prazo de LUIZ FABIO RIBEIRO DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:13

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:13

Decorrido prazo de LUIZ FABIO RIBEIRO DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
15/08/2025 08:55

Publicado Sentença em 14/08/2025.
15/08/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIO Assumi a titularidade desta Vara na data de 16/10/2024.

Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em face de LUIZ FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática do crime disposto no art. 147, do Código Penal.

O fato incriminador narrado supostamente ocorreu em 01/05/2021.

Os autos foram remetidos pelo 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca (fls. 112/113), em razão do não comparecimento pessoal do denunciado. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O crime previsto no art. 147, do Código Penal, prevê pena privativa de liberdade de detenção, de um a seis meses, prescrevendo em 3 anos (art. 109, inc.

VI, CP).

Nesse contexto, desde a data do fato, foi ultrapassado lapso temporal superior a 3 anos.

Vê-se, portanto, que o crime apurado nestes autos foi alcançado pelo fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Diante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, nos termos do art. 107, inc.

IV, c/c art. 109, inc.

VI, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Sem custas.

Intimem-se as partes.

Nos termos do artigo 392, do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação pessoal do réu nos casos de sentença absolutória e extintiva da punibilidade é dispensável, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído (STJ - AgRg no HC: 717898 ES 2022/0009407-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

Serra-ES, data conforme assinatura digital.

JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURI Juiz de Direito
12/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:25

Expedição de Intimação Diário.
12/08/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 12:56

Extinta a punibilidade por prescrição
09/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:26

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013938-35.2016.8.08.0024

Flaudisia Maria Santos Oliveira

Sulamerica Saude

Advogado: Rafael Alves Roselli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000035-12.2025.8.08.0025

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Julimar Ferreira de Jesus

Advogado: Rafael Caetano Casotti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033152-05.2023.8.08.0048

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Thatyana de Almeida Vieira Magalhaes

Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/07/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 5004524-64.2025.8.08.0006

Marilza Barbosa Garcia

Banco Bmg SA

Advogado: Huerlison Antonio Raymundo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/08/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 5027753-24.2025.8.08.0048

San Pietro, Cafe, Cerveja e Jardim LTDA

Braspress Transportes Urgentes LTDA

Advogado: Larissa Soella Gallon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/08/2025 15:02

Exibir Processo