22/08/2025 01:48

Publicado Notificação em 19/08/2025.
22/08/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5033152-05.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A EXECUTADO: THATYANA DE ALMEIDA VIEIRA MAGALHAES Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS - MG98575 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. em desfavor de THATYANA DE ALMEIDA VIEIRA MAGALHAES, visando à execução de acordo homologado nos autos do processo nº 0015665-15.2020.8.08.0048.

A parte exequente foi devidamente intimada, por meio do despacho de ID 56237223, para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos o certificado de trânsito em julgado da sentença proferida no processo de referência, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte exequente, conforme certificado nos autos (ID 75483544).

A ausência do certificado de trânsito em julgado da decisão que se pretende executar impede a verificação da existência de título executivo judicial válido, o que constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Dessa forma, a inércia da parte exequente em cumprir a determinação judicial, apesar da intimação para fazê-lo, inviabiliza o prosseguimento do feito.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito
15/08/2025 14:31

Expedição de Intimação - Diário.
13/08/2025 19:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
05/08/2025 20:47

Expedição de Certidão.
02/03/2025 03:37

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:22

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:21

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:47

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:36

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:36

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
24/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
17/03/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 19:03

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:01

Expedição de Certidão.
28/12/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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