01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001471-03.2025.8.08.0030 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) REQUERENTE: ALESSANDRO SIMPLICIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOORETAMA Advogados do(a) REQUERENTE: WILLIAN CONSTANTINO BASSANI - ES17920, WILLIAN CONSTANTINO BASSANI JUNIOR - ES38837 DESPACHO Conforme salientado anteriormente, a ação demarcatória só poderá ser admitida quando autor e réu possuírem direito real sobre a coisa demarcanda, houver contiguidade de prédios e confusão ou risco de haver confusão entre os limites dos prédios confinantes.

Intime-se novamente a parte autora para emendar inicial, a fim de que junte aos autos a certidão imobiliária atualizada do imóvel que se pretende demarcar, com a identificação de que é a proprietária atual do bem.

Saliento que eventual ausência de registro do imóvel e da titularidade alegada torna inadequada a ação demarcatória em questão, uma vez que não ser utilizada pelo mero possuidor de imóvel.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, data registrada eletronicamente.

Thiago Albani Oliveira Galvêas Juiz(a) de Direito
31/07/2025 14:32

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 03:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO SIMPLICIO DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 26/02/2025.
01/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001471-03.2025.8.08.0030 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) REQUERENTE: ALESSANDRO SIMPLICIO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOORETAMA Advogados do(a) REQUERENTE: WILLIAN CONSTANTINO BASSANI - ES17920, WILLIAN CONSTANTINO BASSANI JUNIOR - ES38837 DESPACHO É cediço que a ação demarcatória só poderá ser admitida quando autor e réu possuírem direito real sobre a coisa demarcanda, houver contiguidade de prédios e confusão ou risco de haver confusão entre os limites dos prédios confinantes.

Em vista disso e considerando o disposto no art. 569 e seguintes do CPC-2015, intime-se a parte autora para emendar inicial, a fim de que junte aos autos a certidão imobiliária atualizada do imóvel que se pretende demarcar, com a identificação de que é a proprietária atual do bem.

Deve a parte autora, ainda, retificar o polo artigo, a fim de incluir o cônjuge, nem como o polo passivo, com a inclusão dos proprietários e/ou confinantes.

Por fim, considerando que há pedido de gratuidade da justiça, determino que o autor comprove sua condição de hipossuficiência econômica, fornecendo os elementos de prova para tanto, sob pena de indeferimento do benefício em questão.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não cumprida a primeira parte, ou não concessão da gratuidade da justiça, uma vez não fornecidos os documentos comprobatórios da condição de pobreza alegada.

Intime-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 18 de fevereiro de 2025.

Thiago Albani Oliveira Galvêas Juiz(a) de Direito
24/02/2025 13:26

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:32

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:29

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34)
10/02/2025 14:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/02/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2025 14:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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