03/09/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:15

Publicado Despacho em 20/08/2025.
22/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0000513-77.2018.8.08.0053 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FABIO RODRIGUES LACERDA, CYNTTHIA CRISTINA BASILIO LACERDA APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA - ES8280-A Advogados do(a) APELANTE: ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA - ES8280-A, LIBIAN CARLA AMARAL GONCALVES TEIXEIRA - ES25804-A Advogados do(a) APELADO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138-A, MATHEUS ZOVICO SOELLA - ES22646-A, PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA - ES15163-A DESPACHO Tendo em vista a impugnação, em contrarrazões (Id. 14672176), do pedido de gratuidade formulado pelos apelantes, vale lembrar que a declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir o benefício se houver elementos que possam elidir essa presunção, devendo, nessa hipótese, antes de decidir, oportunizar à parte a comprovação do conteúdo da aludida declaração (§ 7º do art. 99 e art. 100 do CPC).

Desse modo, intimem-se os recorrentes para apresentação, no prazo de 10 dias, de declaração de imposto de renda deste exercício, extratos bancários dos últimos 3 meses e comprovantes de renda atualizados, bem como outros documentos que julguem relevantes, tendentes à comprovação da necessidade de obtenção do benefício.

Ademais, considerando o teor do art. 10 do CPC, intimem-se os apelantes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis (§1° do art. 218 do CPC), sobre a preliminar de ausência de legitimidade e interesse recursais, suscitada em contrarrazões (Id. 14672176).

Após, conclusos.

Vitória, 14 de agosto de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r
18/08/2025 16:25

Expedição de Intimação - Diário.
14/08/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:53

Recebidos os autos
09/07/2025 17:53

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
09/07/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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