28/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:45

Publicado Intimação - Diário em 20/08/2025.
21/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001190-90.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ DO COUTO NASCIMENTO REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA - MG167789, WALDYR LOUREIRO - ES8277 DESPACHO/CARTA DE CITAÇÃO 1 - RECEBO a petição inicial, por preencher os requisitos dos arts. 319 a 321 do CPC. 2 - DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 3 - O art. 334 do CPC em sua nova redação, estabelece a designação de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, a ser realizada por conciliador através dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, criados pelos tribunais.

Ressalta-se que o objetivo do novo Código é a realização das audiências de conciliação por profissionais especializados, diversos do magistrado.

Com esse pensamento, o jurista Elpídio Donizetti, comentado o art. 334 do Código, cita CAPELLETI: "essa providência evita que se obtenha a aquiescência das partes apenas porque elas (as partes) acreditam que o resultado será o mesmo depois do julgamento, ou ainda porque elas temem incorrer em ressentimento do juiz.

Nesse mesmo raciocínio, o relatório da comissão de estudos do novo CPC no item 12 elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e disponível no sítio eletrônico do tribunal sugere que: "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).

Considerando que o TJES não se adequou ao disposto no art. 165 do CPC, não existindo, portanto, nesta Comarca, estrutura para a realização das referidas audiências, suprimo, por ora, a realização do referido ato processual. 4 - DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, pelos motivos supramencionados. 5 - CITEM-SE as partes requeridas para apresentação de contestação, no prazo legal, nos endereços abaixo relacionados: Vale s.a - Praia Botafogo, Nº 00186 - Sal 701 a 1901 no bairro Botafogo em Rio de Janeiro - RJ, CEP 22250-145 Fundação Renova - Av.

Getúlio Vargas, 671 - 4º andar - Funcionários - Belo Horizonte - CEP: 30112-021 Samarco s.a - Rua Paraíba 1122, Andar: 9; Andar: 10; Andar: 13; Andar: 19, Funcionários - Belo Horizonte, MG, 30130-918 BHP Billiton - Rua Paraiba, Nº 1122 - Conj 501 - bairro Savassi - Belo Horizonte - MG, CEP 30130-918 6 - Na hipótese de ocorrência dos artigos 350 e 351, do CPC, INTIME-SE para réplica.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para saneamento.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/08/2025 17:47

Expedição de Intimação - Diário.
18/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:03

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 12:45

Expedição de Carta Postal - Citação.
09/06/2025 12:45

Expedição de Carta Postal - Citação.
09/06/2025 12:45

Expedição de Carta Postal - Citação.
09/06/2025 12:45

Expedição de Carta Postal - Citação.
05/06/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:48

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:01

Decorrido prazo de WALDYR LOUREIRO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 03:01

Decorrido prazo de GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 22:50

Processo Inspecionado
05/07/2024 02:26

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DO COUTO NASCIMENTO em 04/07/2024 23:59.
07/06/2024 17:11

Conclusos para decisão
07/06/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:10

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:53

Expedição de Certidão.
20/09/2023 02:12

Decorrido prazo de GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
21/08/2023 12:56

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 20:56

Decorrido prazo de GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 20:50

Decorrido prazo de GABRIEL DAVID MIRANDA DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
24/04/2023 10:49

Conclusos para decisão
24/04/2023 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 16:41

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 15:54

Processo Inspecionado
11/04/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:39

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:39

Expedição de Certidão.
12/03/2023 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2023 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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