16/05/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:13

Conclusos para despacho
17/03/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 15:43

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:25

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 10:20

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5006231-48.2022.8.08.0014 EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JONAS BANDEIRA, DEVALDIR ANTONIO BANDEIRA, SABRINA PAGANINI DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Após análise dos autos, constatei a ausência do detalhamento da ordem judicial de desdobramento de valores referente ao dia 26/07/2024, o qual passo a juntar ao processo nesta oportunidade.

Diante disso, INTIME-SE as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem ciência do documento ora juntado, devendo requererem o que de direito, sob penas processuais legais.

Após consulta realizada por meio do sistema Sisbajud, foi localizada na conta da realizada, Sabrina Paganini de Oliveira, a quantia de R$ 7.882,50 (sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).

A execução manifestou-se nos autos (ID56100192), solicitando o desbloqueio do valor, sob o argumento de que a quantia bloqueada é impenhorável, por se tratar de recurso através do pagamento de seu salário.

Após análise do extrato bancário (ID56101429) da executada, é possível constatar que a quantia retida refere-se a verba salarial recebida pela prestação de serviços junto à Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg.

Desta forma, a verba bloqueada possui caráter alimentar, estando, portanto, dentro das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV do CPC. “Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Ademais, noto que a hipótese dos autos não está excepcionada pelo §2° do artigo 833 do CPC, razão pela qual DEFIRO o pedido de desbloqueio.

Sendo assim, PROCEDA-SE a TRANSFERÊNCIA do valor R$ 7.882,50 (sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), para o Banco Banestes, Ag. 0034, Conta-Corrente n°. 1388992-8, de titularidade de SABRINA PAGANINI DE OLIVEIRA – CPF n°. *80.***.*37-00, com seus devidos acréscimos, a ser levantado junto a conta judicial informada no documento anexado a esta decisão.

INTIME-SE e DILIGENCIE-SE.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO Nome: JONAS BANDEIRA Endereço: Rua Projetada, Vista Linda, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29720-000 Nome: DEVALDIR ANTONIO BANDEIRA Endereço: Córrego Moacir, Zona Rural, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29720-000 Nome: SABRINA PAGANINI DE OLIVEIRA Endereço: Córrego Moacir, Zona Rural, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29720-000 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16618002 Petição Inicial Petição Inicial 22080610513948900000015988228 16618253 ESTATUTO SOCIAL Documento de comprovação 22080610513981200000015988229 16618254 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22080610514046600000015988230 16618255 SUBSTABELECIMENTO 1 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22080610514091700000015988231 16618256 SUBSTABELECIMENTO 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22080610514142100000015988232 16618258 DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BANDES Documento de comprovação 22080610514187300000015988234 16618259 DOC. 1 - CCB OP Nº 61815.1 - BNDES - PRONAF - MAIS ALIMENTOS - SAFRA 2012-2013 Documento de comprovação 22080610514230300000015988235 16618260 DOC. 2.1 - SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO OP Nº 61815.2 Documento de comprovação 22080610514271900000015988236 16618261 DOC. 2.2 - TERMO ADITIVO OP Nº 61815.3 Documento de comprovação 22080610514306500000015988237 16618262 DOC. 3 - DDE OP Nº 61815.1.2.3(R$69.898,41) Documento de comprovação 22080610514326800000015988238 17126367 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22082513222701200000016474028 17361365 Despacho Despacho 22090117292599800000016699000 21193925 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23013117251274400000020365414 21315959 Juntada de Guia Juntada de Guia 23020314441912700000020480456 21343262 Petição (outras) Petição (outras) 23020609453621400000020506311 21343267 5006231-48.2022.8.08.0014 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23020609453638300000020506316 27215641 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23063016411233100000026097833 31890426 Mandado - Citação Mandado - Citação 23100216183433900000030301426 31890426 Mandado - Citação Mandado - Citação 23100216183433900000030301426 31890426 Mandado - Citação Mandado - Citação 23100216183433900000030301426 31890426 Mandado - Citação Mandado - Citação 23100216183433900000030301426 31890444 Certidão Certidão 23100418265180000000030535996 36266376 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011418293369700000034677982 36266379 4727435 - 01 Mandado 24011418293391800000034677985 36266384 4727435 - 02 Mandado 24011418293415000000034677990 36266391 4727439 - 01 Mandado 24011418293448800000034677997 36266397 4727439 - 02 Mandado 24011418293477400000034678003 36266720 4727440 Mandado 24011418293499200000034678224 36266723 4727442 Mandado 24011418293526000000034678226 36266725 4727443 Mandado 24011418293554700000034678228 36266726 4727445 Mandado 24011418293578800000034678229 43543956 Decurso de prazo Decurso de prazo 24052415390139600000041490299 43739785 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052415435407200000041674987 44071803 SISBAJUD Petição (outras) 24060313042602900000041987176 44071805 2024.05.29 - DDE OP N° 61815.1.2.3 (R$90.218,08) Documento de comprovação 24060313042626600000041987178 44289800 Decisão Decisão 24060613432455900000042191469 44718555 Certidão - RENAJUD Certidão - RENAJUD 24061217280248800000042590621 44718556 5006231-48.2022.8.08.0014 3 Certidão - RENAJUD 24061217280285200000042590622 44718557 5006231-48.2022.8.08.0014 2 Certidão - RENAJUD 24061217280302600000042590623 44718558 5006231-48.2022.8.08.0014 1 Certidão - RENAJUD 24061217280319200000042590624 44718568 Certidão - INFOJUD Certidão - INFOJUD 24061217311690500000042590632 44718571 DEC08095437700 (2) Certidão - INFOJUD 24061217311718800000042590635 44718572 DEC08095437700 (1) Certidão - INFOJUD 24061217311739800000042590636 44718573 DEC08095437700 Certidão - INFOJUD 24061217311757100000042590637 44718574 DEC07154997770 (2) Certidão - INFOJUD 24061217311780300000042590638 44718575 DEC07154997770 (1) Certidão - INFOJUD 24061217311799000000042590639 44718576 DEC07154997770 Certidão - INFOJUD 24061217311814600000042590640 44718577 DEC05171798737 (2) Certidão - INFOJUD 24061217311831600000042590641 44718578 DEC05171798737 (1) Certidão - INFOJUD 24061217311846300000042590642 44718579 DEC05171798737 Certidão - INFOJUD 24061217311859800000042590643 45509866 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24062517331077100000043328532 45509868 5006231-48.2022.8.08.0014 Certidão - BACENJUD 24062517331096600000043328533 47665410 Petição (outras) Petição (outras) 24073016045014300000045334047 47665414 01- Documentos de identificação Documento de Identificação 24073016045041900000045334051 47665415 02-Procuracao_Sabrina Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24073016045061500000045334052 47665416 03-Contracheque Mensal - Relatório Documento de comprovação 24073016045086100000045334053 47665421 04-Extrato bancário Documento de comprovação 24073016045119400000045335206 48444816 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24081212505577900000046059810 48444819 5006231-48.2022.8.08.0014 8 Certidão - BACENJUD 24081212505592300000046059813 48444820 5006231-48.2022.8.08.0014 7 Certidão - BACENJUD 24081212505608900000046059814 48444821 5006231-48.2022.8.08.0014 6 Certidão - BACENJUD 24081212505626800000046059815 48444822 5006231-48.2022.8.08.0014 5 Certidão - BACENJUD 24081212505643500000046059816 48444823 5006231-48.2022.8.08.0014 4 Certidão - BACENJUD 24081212505661200000046059817 48444824 5006231-48.2022.8.08.0014 3 Certidão - BACENJUD 24081212505674000000046059818 48444825 5006231-48.2022.8.08.0014 2 Certidão - BACENJUD 24081212505689500000046059819 48444826 5006231-48.2022.8.08.0014 1 Certidão - BACENJUD 24081212505707300000046059820 48444827 5006231-48.2022.8.08.0014 Certidão - BACENJUD 24081212505723300000046059821 48581918 Decisão Decisão 24081517294122900000046187416 49262349 Juntada de termo aditivo - execução de honorários Petição (outras) 24082310182049300000046819126 49262351 TERMO ADITIVO ASSINADO - JONAS BANDEIRA Documento de comprovação 24082310182069300000046819128 49263303 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24082310182089300000046819130 48581918 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081517294122900000046187416 50297551 Conta Bancária para Transferência Petição (outras) 24090913114996500000047781054 53095379 Decisão Decisão 24102118560045600000050377370 53095379 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102118560045600000050377370 53095379 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102118560045600000050377370 54207631 Acerca dos valores constritos - execução de honorários Petição (outras) 24110713082533500000051389197 56100192 Desbloqueio de Salário Petição (outras) 24120913541589800000053143084 56101429 Extrato julho 2024 (3) Documento de comprovação 24120913541625300000053144167 56321707 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121116100287700000053346438
18/02/2025 17:37

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 17:37

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 09:48

Decorrido prazo de VITOR FREITAS ZUMAK PASSOS em 10/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:48

Decorrido prazo de ANILSON BOLSANELO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 16:10

Juntada de Alvará
09/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:59

Decorrido prazo de FERNANDO TALHATE DE SOUZA em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANILSON BOLSANELO em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:32

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 05:47

Decorrido prazo de VITOR FREITAS ZUMAK PASSOS em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 05:41

Decorrido prazo de FERNANDO TALHATE DE SOUZA em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:43

Processo Inspecionado
06/06/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 16:41

Conclusos para despacho
03/06/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:39

Expedição de Certidão.
17/02/2024 01:17

Decorrido prazo de SABRINA PAGANINI DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:16

Decorrido prazo de JONAS BANDEIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:15

Decorrido prazo de DEVALDIR ANTONIO BANDEIRA em 16/02/2024 23:59.
14/01/2024 18:29

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:26

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:16

Expedição de Mandado - citação.
04/10/2023 18:16

Expedição de Mandado - citação.
04/10/2023 18:16

Expedição de Mandado - citação.
30/06/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:29

Conclusos para despacho
09/03/2023 11:39

Decorrido prazo de VITOR FREITAS ZUMAK PASSOS em 08/03/2023 23:59.
06/02/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 14:44

Juntada de Petição de juntada de guia
31/01/2023 17:25

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:22

Conclusos para despacho
25/08/2022 13:22

Expedição de Certidão.
06/08/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 26/06/2023 19:06

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