TJES - 5016845-77.2025.8.08.0024

liminar ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5016845-77.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSELENE DO NASCIMENTO DE PAULA TOMAZ REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO VISTOS ETC...

Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ROSELENE DO NASCIMENTO DE PAULA TOMAZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estando as partes qualificadas nos autos.

Relata a autora, em resumo, que exerce a função de açougueira, tendo sofrido um acidente de trabalho, lesionando o dorso e coluna, razão pela qual protocolou requerimento administrativo, pleiteando o benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária, o qual foi deferido até a data de 30/01/2025.

No entanto, apenas em 09/04/2025, o INSS comunicou a concessão do benefício pretendido, ou seja, a data de cessação é anterior à data da comunicação feita pela INSS, razão pela qual não foi concedido à autora prazo hábil para requerer a prorrogação do benefício anteriormente deferido.

Devido às sequelas do acidente de trabalho, a autora aduz que permanece incapaz de realizar suas atividades laborais, razão pela qual, pugna em sede de liminar, pelo restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário e, no mérito, requer a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou o auxílio-acidente.

A autora também pugnou pela gratuidade da justiça.

A inicial foi conferida e veio acompanhada de documentos.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, caput, do CPC/2015.

Passo analisar o pedido de tutela antecipada.

A controvérsia deste momento processual consiste em verificar se a Autora faz jus, de forma imediata ao auxílio-doença.

Pois bem.

Sabe-se que o auxílio por incapacidade temporária acidentário, também conhecido como auxílio-doença acidentário é concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente decorrente de práticas laborais, desde que fique comprovado, mediante perícia médica, que o beneficiário está incapacitado temporariamente.

Analisando o caso dos autos, verifico que a requerente solicitou a concessão sdo auxílio por incapacidade temporária, o qual foi concedido pelo INSS, com cessação programada para o dia 30/01/2025.

Contudo, analisando o documentos acostado no ID 67741962, constato que a autarquia previdenciária comunicou a parte autora apenas em abril/2025, ou seja, em data posterior ao término programado do benefício pleiteado.

Ora, com essa conduta, entendo que o INSS impediu a Autora de requerer a prorrogação do benefício, o que convenhamos é suficiente para demonstrar a violação ao direito e o interesse de agir.

Ademais, no ID 67741960, consta atestado médico datado de 10/04/2025, assinado por médica psiquiátrica, em que atesta que a Autora está inapta para o trabalho, assim : "Inapta ao trabalho sob ponto de vista psiquiátrico." Nota-se ainda, que o atestado médico supracitado também ressalta o seguinte: "Indico afastamento das atividades ocupacionais por tempo indeterminado (considerar risco associado à função laboral, trabalho braçal com objetos cortantes - açogueira)." Assim, embora a caracterização da incapacidade permanente demande uma cognição exauriente e, via de regra, perícia judicial conclusiva, segundo entendo, neste caso os elementos probatórios iniciais são suficientes para evidenciar a probabilidade de que a Autora permanece incapaz para suas atividades laborativas em caráter temporário.

Desse modo, como o benefício previdenciário possui caráter alimentar, a cessação do auxílio-doença, sem que a Autora tenha recuperado sua capacidade laboral ou sido reabilitada, coloca em risco sua subsistência.

Portanto, a demora na concessão da prestação, especialmente para quem depende dela para viver, configura um dano irreparável ou de difícil reparação.

Nessa esteira de raciocínio, por ora, tenho que a incapacidade temporária da autora para o exercício de seu labor foi devidamente comprovada.

Assim, presentes os requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença, sem prejuízo de ulterior análise sobre a incapacidade permanente ou auxílio-acidente após a instrução processual.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial para DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) restabeleça imediatamente o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, em favor de ROSELENE DO NASCIMENTO DE PAULA TOMAZ, a partir da data do laudo do ID 67741960 - 10/04/2025.

O benefício deverá ser mantido até a realização de perícia médica judicial.

Dando prosseguimento ao feito, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 334, está prevista a audiência de conciliação ou de mediação, entretanto, a lide versa sobre direitos indisponíveis, tendo no polo passivo autarquia federal, que somente possui permissão para a autocomposição mediante norma expressa.

Ademais, no caso em tela, há necessidade da realização de perícia médica judicial, sem a qual não é possível a conciliação entre as partes.

Desta maneira, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Dito isso, na forma do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91, converto o procedimento sumaríssimo em comum, por ensejar maior contraditório e a ampla defesa.

INTIME-SE a autora, por seu advogado, do teor desta decisão.

CITE-SE e INTIME-SE o INSS, nos termos do § 3º, artigo 242 c/c art. 183 e art. 335 do CPC.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Diligencie-se.

Vitória, 18 de agosto de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO