27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5035708-43.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL PEDRO FILHO DE ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Conquanto a requerida tenha interposto recurso inominado, constata-se que em suas razões pretende discutir a sentença de mérito (repetição do indébito e responsabilidade pelo evento danoso), cujo trânsito em julgado já ocorreu e, em relação à penhora de valores, registra-se que a requerida foi regularmente intimada para opor embargos à execução e deixou transcorrer o respectivo prazo sem manifestação (id. 70544429), dando ensejo, inclusive, à extinção da fase de cumprimento de sentença, razão pela qual, descabido o recurso inominado interposto no id. 71424203, por preclusão consumativa.

Desse modo, ainda que o Juízo de admissibilidade seja realizado pela instância recursal, no caso específico dos autos, diante do constatado erro grosseiro da ré na interposição de recurso inominado, sobretudo em razão do trânsito em julgado da sentença por ela impugnada no recurso, a remessa dos autos à instância revisora apenas para não conhecer do recurso se revela medida totalmente descabida.

Aliás, antes mesmo da interposição do recurso pela ré este Juízo havia assinado o alvará em favor da parte autora (em 17/06/2025), conforme extrato anexo.

Assim, NÃO SE CONHECE do recurso e se determina o cumprimento da sentença de id. 70632299, com imediato arquivamento do feito.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SERRA, 26 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MANOEL PEDRO FILHO DE ASSIS Endereço: Avenida Montes Claros, 339, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-023 Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380
26/06/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:29

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 15:27

Juntada de
26/06/2025 15:26

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:59

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:34

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5035708-43.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL PEDRO FILHO DE ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA / CARTA DE INTIMAÇÃO Diante da penhora integral de valores e da ausência de impugnação da executada (id. 70544429), extingue-se a fase de cumprimento de sentença/acórdão, nos termos do art. 924, II do CPC.

Expeça-se alvará em favor da parte autora, observando-se o requerimento de id. 69877778.

Publique-se, registre-se, intimem-se e arquivem-se, independente de trânsito em julgado.

SERRA, 10 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito .

Nome: MANOEL PEDRO FILHO DE ASSIS Endereço: Avenida Montes Claros, 339, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-023 Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380
10/06/2025 20:29

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 20:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:32

Juntada de Petição de liberação de alvará
27/05/2025 04:29

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 26/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:08

Publicado Decisão em 24/04/2025.
27/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5035708-43.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL PEDRO FILHO DE ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO A ordem de penhora reiterada (teimosinha) retornou com constrição de quantia suficiente à satisfação do débito executado (R$ 5.199,28), conforme extrato anexo.

Em relação ao requerimento de id. 67211177, cumpre registrar que não houve penhora em duplicidade ou excessiva, limitando-se o bloqueio ao valor da execução, conforme cálculo atualizado no id. 66812493, que contempla o valor da condenação e da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, cuja incidência se dá de maneira cogente, não sendo necessária provocação da parte exequente para tanto, por se tratar de matéria de ordem pública.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da penhora, podendo a executada opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que o silêncio será interpretado como concordância quanto ao valor bloqueado.

Opostos embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em idêntico prazo e, em seguida, conclusos para decisão.

Decorrido o prazo sem embargos, conclusos para extinção da execução e deliberação quanto ao valor bloqueado.

Diligencie-se.

SERRA, 16 de abril de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MANOEL PEDRO FILHO DE ASSIS Endereço: Avenida Montes Claros, 339, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-023 Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380
22/04/2025 13:54

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:26

Processo Inspecionado
16/04/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:41

Processo Inspecionado
09/04/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 19:08

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:14

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:23

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:39

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
15/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5035708-43.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL PEDRO FILHO DE ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência dos dados bancários informados no id nº 64639392, a fim de viabilização da quitação do débito.

SERRA-ES, 12 de março de 2025.

CELSO FUNDAO DE FARIA Diretor de Secretaria
12/03/2025 15:22

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:38

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
01/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
23/02/2025 04:27

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
23/02/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5035708-43.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL PEDRO FILHO DE ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência dos cálculos id. 62180814 bem como para efetuar o pagamento nos termos e no prazo do artigo 523 e seguintes do CPC (despacho id. 62051036).

SERRA-ES, 18 de fevereiro de 2025.

MICHELLE ALVES MOREIRA Diretor de Secretaria
18/02/2025 17:41

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 13:21

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:23

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:13

Conclusos para despacho
24/01/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:17

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 23/01/2025 23:59.
13/12/2024 17:23

Juntada de Aviso de Recebimento
10/12/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:23

Publicado Intimação - Diário em 10/12/2024.
10/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:44

Expedição de Ofício.
08/12/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:39

Expedição de carta postal - intimação.
06/12/2024 16:39

Expedição de intimação - diário.
05/12/2024 18:48

Julgado procedente em parte do pedido de MANOEL PEDRO FILHO DE ASSIS - CPF: *05.***.*97-72 (REQUERENTE).
05/12/2024 13:21

Conclusos para julgamento
05/12/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:06

Publicado Intimação - Diário em 05/12/2024.
05/12/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:42

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 17:21

Expedição de intimação - diário.
03/12/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:16

Publicado Intimação - Diário em 12/11/2024.
12/11/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:35

Expedição de intimação - diário.
08/11/2024 14:34

Expedição de carta postal - citação.
08/11/2024 14:29

Audiência Una cancelada para 09/12/2024 13:50 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
08/11/2024 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela a MANOEL PEDRO FILHO DE ASSIS - CPF: *05.***.*97-72 (REQUERENTE)
07/11/2024 17:14

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:14

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:00

Audiência Una designada para 09/12/2024 13:50 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
07/11/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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