03/07/2025 01:16

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5035018-14.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILTON IRIS DA SILVA REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) REQUERENTE: YURI FRAGOSO DE LIMA - ES37554 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) ciente(s) do(a) expedição da certidão de ID(s) nº 71776154. 27 de junho de 2025 FRANCINE DEVENS PIMENTEL Diretor de Secretaria
27/06/2025 12:28

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:51

Processo Reativado
29/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:00

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para ILTON IRIS DA SILVA - CPF: *24.***.*22-18 (REQUERENTE), LOJAS RENNER S.A. - CNPJ: 92.***.***/0001-62 (REQUERIDO) e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.***.***/0001-60 (REQUERIDO).
22/03/2025 03:21

Decorrido prazo de ILTON IRIS DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 05:00

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 05:00

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 14/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:37

Publicado Sentença - Carta em 26/02/2025.
01/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5035018-14.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILTON IRIS DA SILVA REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) REQUERENTE: YURI FRAGOSO DE LIMA - ES37554 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, § 2º e 488 do CPC.

Assim, após detida análise dos autos, entendo que não merece acolhida os pleitos autorais.

Isto porque, em que pese as alegações da parte requerente, verifico que a negativa da requerida encontra respaldo nas regras do contrato firmado entre as partes.

A Resolução n.º 439/2022, do Conselho Nacional de Seguros Privados, assim dispõe no seu art. 11: Art. 11.

O prazo de carência corresponde ao período contado a partir da data de início de vigência da cobertura ou da sua reabilitação, no caso de suspensão, durante o qual, na ocorrência do sinistro, o segurado ou os beneficiários não terão direito à percepção dos capitais segurados contratados, no todo ou em parte, conforme dispuserem as condições contratuais.

Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III e art. 54, §4º) também reforça a necessidade de que as cláusulas limitativas sejam redigidas de forma clara e destacada, permitindo a imediata e fácil compreensão do consumidor.

No presente caso, o contrato de seguro firmado entre as partes previu, de forma clara e destacada, o período de carência de 60 dias, para a cobertura de renda por incapacidade temporária por doença, no caso de segurados autônomos, conforme estipulado nas condições gerais do seguro (ID. 53823373).

A data de início da vigência do seguro contratado foi em 10/05/2024 e o autor realizou a cirurgia corretiva no dia 06/07/2024 (ID. 53823353), portanto, dentro do prazo de carência estipulado.

Além disso, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a cláusula de carência, desde que observados os requisitos de clareza e informação, é plenamente válida, afastando a obrigação de pagamento da indenização securitária em caso de sinistro ocorrido dentro do prazo de carência.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - MORTE NATURAL - PRAZO DE CARÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

O art. 797 do Código Civil estabelece que "no seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro", desde que observado o dever de informação, estipulando-se com clareza o risco excluído.

Reputa-se válida a cláusula que estabelece prazo de carência de forma clara e destacada no contrato.

O falecimento do segurado ocorrido antes do término do prazo de carência afasta o pagamento da indenização securitária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.247795-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a negativa de pagamento pela ré encontra respaldo nas disposições contratuais e legais aplicáveis. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0123/2025)
24/02/2025 13:58

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 17:39

Processo Inspecionado
19/02/2025 17:39

Julgado improcedente o pedido de ILTON IRIS DA SILVA - CPF: *24.***.*22-18 (REQUERENTE).
07/02/2025 18:05

Conclusos para julgamento
07/02/2025 18:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 14:45, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
05/02/2025 18:14

Expedição de Termo de Audiência.
04/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:44

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:58

Juntada de Aviso de Recebimento
03/12/2024 15:42

Juntada de Aviso de Recebimento
13/11/2024 13:13

Expedição de carta postal - citação.
13/11/2024 13:13

Expedição de carta postal - citação.
13/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:28

Audiência Conciliação designada para 05/02/2025 14:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
31/10/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

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