25/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 02:07

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 06/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
18/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
16/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000294-55.2025.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOANA ALVES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI - ES24740, PEDRO AFFONSO PASSAMANI ALTOE - ES39970 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE DE ASSIS ROSA - MS12809 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Comarca de Castelo/ES – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, foi encaminhada a intimação à parte requerente supramencionada, por meio de seus advogados: Dra.

FERNANDA ZANUNCIO MAZIOLI - OAB/ES 24740; Dr.

PEDRO AFFONSO PASSAMANI ALTOE - OAB/ES 39970, para ciência do r.

Despacho ID 68234635.

CASTELO/ES, 13 de maio de 2025.

P/ Analista Judiciário II
13/05/2025 13:55

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 13:55

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 15:20, Castelo - 1ª Vara.
07/05/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 15:00, Castelo - 1ª Vara.
23/04/2025 15:55

Expedição de Termo de Audiência.
17/04/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:27

Juntada de Aviso de Recebimento
02/04/2025 18:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 03:12

Decorrido prazo de MARIA JOANA ALVES em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:48

Decorrido prazo de INSS em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 03:46

Publicado Decisão - Carta em 26/02/2025.
01/03/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 5000294-55.2025.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOANA ALVES ENDEREÇO: Rua João Rangel, n.º 37, bairro Vila Izabel, na cidade de Castelo/ES, CEP: 29.360-000 Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL Endereço: Avenida do Contorno, 5800, Andar 11, 12, 13, 14 e 15, SAVASSI, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30110-042 Visto em Inspeção DECISÃO/CARTA A.R./OFÍCIO A alegação autoral diz respeito à inexistência de motivos ensejadores dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário que recebe, referente aos contratos de empréstimos consignados nº 578793811 e 578793824 sendo certo tratar-se de alegação negativa, cuja prova plena imediata é de todo impossível.

A argumentação trazida pela parte postulante contestando a existência da relação jurídica em comento é relevante, sendo patente o perigo da demora na prestação jurisdicional, face aos notórios prejuízos advindos com a manutenção dos descontos efetuados, reduzindo o crédito recebido pela parte autora.

Considerando os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, principalmente o extrato de empréstimos consignados (id.63621341, página 3), entendo por bem deferir liminarmente a tutela de urgência.

Cuida destacar que o deferimento do pedido liminar formulado não acarretará qualquer dano à parte requerida, na medida em que, revogada a presente decisão, possível será efetuar a cobrança regular dos valores questionados.

Assim, por entender presentes os pressupostos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A PARTE REQUERIDA SUSPENDA PROVISORIAMENTE OS DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE Nº 193.834.967-6, RECEBIDO PELA PARTE REQUERENTE, REFERENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO nº 578793811 e 578793824, cuja validade ora se discute, no prazo de 5 (cinco) dias, relativamente ao objeto desta demanda, enquanto pendente a presente, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), para a hipótese de descumprimento do preceito, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Não obstante a determinação supra, oficie-se ao INSS a fim de que suspenda os descontos referidos, até ulterior deliberação deste Juízo, SERVINDO ESTA DECISÃO DE OFÍCIO.

O Egrégio Tribunal de Justiça de Estado do Espírito Santo ainda não disponibilizou equipamentos necessários para realização de audiência de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais.

Assim, atendendo aos princípios da simplicidade, celeridade, e oralidade, os quais norteiam os Juizados Especiais, e buscando, sempre que possível a conciliação, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 9099/95, designo audiência de conciliação para o dia 22/04/2025, às 15:00h, sendo realizada na modalidade presencial.

Cite-se e intimem-se para a audiência de conciliação, devendo a parte requerida ser advertida que o não comparecendo ao ato considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano (artigo 18, §1º da Lei nº 9099/95) e a parte autora de que sua ausência é causa de extinção do feito nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Diligencie-se, servindo a presente decisão como CARTA A.R.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63621310 Petição Inicial Petição Inicial 25022014344500200000056529446 63621332 IDENTIDADE MARIA JOANA Documento de Identificação 25022014344575200000056530368 63621336 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 25022014344604300000056530372 63621338 PROCURAÇÃO E HIPO MARIA JOANA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022014344628700000056530374 63621341 EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APOSENTADORIA Documento de comprovação 25022014344682500000056530377 63621346 HISTORICO DE CRÉDITO - APOSENTADORIA Documento de comprovação 25022014344711500000056530382 63629654 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022015131336700000056537516 Castelo/ES, 21 de fevereiro de 2025.

JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA Juiz de Direito
24/02/2025 18:10

Expedição de ofício.
24/02/2025 13:58

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 15:00, Castelo - 1ª Vara.
21/02/2025 18:10

Expedição de Comunicação via correios.
21/02/2025 18:10

Expedição de Comunicação via correios.
21/02/2025 18:10

Processo Inspecionado
21/02/2025 18:10

Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:35

Distribuído por sorteio
20/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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