15/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:06

Publicado Despacho em 14/08/2025.
15/08/2025 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5027192-97.2025.8.08.0048 REQUERENTE: ISA ARLETE RESENDE RIBEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANA SOARES DA SILVA - ES31840 REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DESPACHO Analisando os presentes autos virtuais, verifica-se que esta demanda foi distribuída, inicialmente, para a Douta 2ª Vara Cível de Serra, sendo, a seguir, redistribuída por sorteio para este Juízo, diante do endereçamento indicado na petição inicial (ID 75260630).

Feita tal consideração, vê-se, do teor da certidão exarada no ID 75913423, que a demandante não logrou demonstrar que está domiciliada nesta Comarca, posto que não foi acostado ao caderno processual seu comprovante de residência.

Com efeito, incumbe à autora comprovar, por meio de documento atual e hábil para tanto, o seu domicílio, a fim de que seja aferida a competência territorial deste Juízo para o processamento e o julgamento desta lide, nos termos do art. 4° da Lei n° 9.099/95.

Outrossim, denota-se que a requerente narra que teve seu nome indevidamente incluído, pelo grupo requerido, em cadastro arquivista, em razão de débito no valor de R$ 8.266,25 (oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), vencido em 08/04/2025, vinculado ao contrato nº 21.***.***/2185-75.

Contudo, embora o comunicado enviado à requerente pelo SERASA, acostado ao ID 75262777 evidencie que, de fato, o suplicado solicitou a abertura de cadastro negativo em nome daquela, em razão do débito suprarreferido, não há como determinar, por ora, se a inscrição desabonadora foi efetivada.

Nesse pormenor, saliente-se que o registro apresentado no ID 75262792 não serve para tal fim, na medida em que dele não consta sequer a data de sua emissão.

A par disso, não se pode olvidar que, em consonância com o entendimento consolidado pela Súmula 385 do Col.

Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a exibição de extrato, integral e atualizado, de inscrição negativa, emitido pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) ou outro órgão credenciado para tanto, a fim de que seja apurada a eventual existência de registros desabonadores legítimos, efetuados anteriormente, em face da postulante.

Destarte, diante dos termos do art. 320 do CPC/15, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar em consonância com o acima apontado, sob pena do indeferimento da exordial (parágrafo único do art. 321 do mencionado diploma normativo).

Transcorrido o referido lapso temporal, retornem os autos conclusos, para a adoção da medida cabível.

Diligencie-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
12/08/2025 18:00

Expedição de Intimação Diário.
12/08/2025 17:53

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/08/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/08/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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