24/06/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:32

Decorrido prazo de RENATA CHRISTINA FROES DA ROCHA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO FROES DA ROCHA em 12/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:10

Publicado Sentença em 21/05/2025.
02/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5026314-80.2022.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RODRIGO FROES DA ROCHA, RENATA CHRISTINA FROES DA ROCHA REQUERIDO: EUSTAQUIO PINTO DA ROCHA PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por RODRIGO FROES DA ROCHA e RENATA CHRISTINA FROES DA ROCHA em face de EUSTAQUIO PINTO DA ROCHA.

Ao que se depreende dos autos, os(as) requerentes narram ser FILHOS do(a) requerido(a), bem como que fora constatado que uma moléstia grave o(a) acometeu, de forma que não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial.

Assim, postularam os(as) autores(as) pela decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Laudo pericial atestando a DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10 G 30) da parte ré no id. 40981727.

Contestação por negativa geral no id. 44633551.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 68929871. É, no essencial, o relatório.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do(a) curatelando(a), já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Segundo o laudo pericial juntado no id. 40981727, a parte ré apresenta DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10 G 30), sendo incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de curatela definitiva, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecerem, considerando que, em muitas ocasiões, encontram-se acamadas ou com graves debilidades.

Ademais, quando há comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se praticamente inútil.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários à curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de EUSTAQUIO PINTO DA ROCHA - CPF: *78.***.*89-53, qualificado(a) nos autos, o(a) declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador(a) RODRIGO FROES DA ROCHA - CPF: *35.***.*02-89, que atuará como representante do(a) requerido(a) em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

INTIME-SE a parte autora para apresentar a certidão de casamento do requerido, constando a averbação do divórcio.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela AJG. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue o(a) curador(a) advertido(a) de que o presente termo não lhe confere poderes para a livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), tampouco para dispor de quaisquer bens, presentes ou futuros, deste(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, ressalvados os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.

O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, inclusive por meio da plataforma GOV.BR, devendo ser posteriormente juntado aos autos. É vedada a utilização de assinatura digitalizada ou escaneada.

Serra, ____ de ________________ de ______. ________________________________________ RODRIGO FROES DA ROCHA - CPF: *35.***.*02-89 Curador(a) Serra, data de assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
19/05/2025 15:16

Expedição de Intimação Diário.
17/05/2025 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2025 20:01

Julgado procedente o pedido de RENATA CHRISTINA FROES DA ROCHA - CPF: *15.***.*23-04 (REQUERENTE) e RODRIGO FROES DA ROCHA - CPF: *35.***.*02-89 (REQUERENTE).
17/05/2025 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/05/2025 13:13

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2025 23:59.
11/03/2025 22:34

Juntada de Petição de alegações finais
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de RENATA CHRISTINA FROES DA ROCHA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO FROES DA ROCHA em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:58

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5026314-80.2022.8.08.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RODRIGO FROES DA ROCHA, RENATA CHRISTINA FROES DA ROCHA REQUERIDO: EUSTAQUIO PINTO DA ROCHA PERITO: ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA VAGO PINHAL - ES31961 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor do Ofício ID nº 52045341.

Serra, data de assinatura em sistema.
07/02/2025 13:10

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:01

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:33

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 12:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:37

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 14:38

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO FROES DA ROCHA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 01:16

Decorrido prazo de RENATA CHRISTINA FROES DA ROCHA em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:15

Decorrido prazo de RODRIGO FROES DA ROCHA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:15

Decorrido prazo de RENATA CHRISTINA FROES DA ROCHA em 17/05/2024 23:59.
13/05/2024 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 14:53

Conclusos para decisão
17/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:22

Juntada de Petição de laudo técnico
05/04/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:32

Processo Inspecionado
03/04/2024 19:55

Conclusos para despacho
03/04/2024 19:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:04

Juntada de Petição de juntada de guia
06/03/2024 02:15

Decorrido prazo de RENATA CHRISTINA FROES DA ROCHA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:14

Decorrido prazo de RODRIGO FROES DA ROCHA em 05/03/2024 23:59.
17/02/2024 01:30

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 13:48

Juntada de Mandado
03/08/2023 12:12

Juntada de Mandado - Citação
03/08/2023 12:08

Expedição de Mandado - citação.
05/07/2023 02:15

Decorrido prazo de RENATA CHRISTINA FROES DA ROCHA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO FROES DA ROCHA em 04/07/2023 23:59.
30/05/2023 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 18:27

Nomeado perito
29/05/2023 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 13:23

Conclusos para decisão
29/05/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:20

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
10/05/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 15:09

Expedição de intimação eletrônica.
17/03/2023 15:24

Decisão proferida
13/03/2023 17:03

Conclusos para decisão
13/03/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 13:49

Expedição de intimação eletrônica.
31/01/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:59

Conclusos para decisão
18/11/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 19:08

Expedição de intimação eletrônica.
16/11/2022 12:35

Expedição de Certidão.
14/11/2022 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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