03/09/2025 15:51

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA ZUQUETTO em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:26

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
20/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:15

Publicado Decisão em 14/08/2025.
15/08/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:00

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:39

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
13/08/2025 08:48

Juntada de Petição de aditamento à inicial
13/08/2025 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 5012644-17.2025.8.08.0000 IMPETRANTE: ARLIS SCHMIDT PACIENTE: ROBSON DA SILVA ZUQUETTO A.

COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por ARLIS SCHMIDT, em favor de ROBSON DA SILVA ZUQUETTO, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo da 3ª Vara Criminal da Serra, em razão de sua prisão preventiva nos autos do processo nº 5024873-93.2024.8.08.0048.

Nesse sentido, o impetrante busca a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, argumentando, em suma, o excesso de prazo na formação da culpa e a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia.

O impetrante alega a ocorrência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão do paciente, sustentando que a decisão que decretou a prisão preventiva se baseou em “fundamento inidôneo” e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como ser primário, ter emprego lícito e residência fixa.

Além disso, destaca que a vítima declarou não se sentir ameaçada e que o paciente socorreu-a, o que contraria a tese de periculosidade.

Alega ainda a defesa o excesso de prazo, uma vez que as audiências de instrução e julgamento foram adiadas por falta de localização da vítima e das testemunhas.

Em uma análise preliminar, contudo, a concessão da medida liminar em Habeas Corpus é uma medida excepcionalíssima, reservada a casos em que o constrangimento ilegal se mostra manifesto, evidente e de imediata percepção, o que não se verifica no presente caso.

A petição inicial traz argumentação de mérito sobre a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva, porém, não apresenta a documentação necessária para comprovar as alegações.

Além disso, o impetrante não anexou a decisão do juízo coator que decretou a prisão preventiva do paciente ou a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória.

Portanto, sem o acesso a esses documentos, não é possível aferir de forma sumária a alegada ilegalidade, tampouco a falta de fundamentação idônea.

Consequentemente, a ausência de cópia da decisão que se pretende combater impede a formação do juízo de valor mínimo necessário para a concessão da liminar, uma vez que a ilegalidade deve ser comprovada de plano, o que não ocorreu.

Sobre o ponto específico, Edilson Mougenot leciona: “A petição deve ser instruída com o mínimo de provas pré-constituídas a demonstrar com efetividade a coação ilegal do status libertatis, para que o julgador ou o órgão colegiado possa formar convicção acerca do mérito dos fatos narrados.”(Curso de Processo Penal–5. ed.–São Paulo: Saraiva, 2010, p. 857).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Intime-se a impetrante e a douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 12 de agosto de 2025.

DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER RELATOR
12/08/2025 18:05

Expedição de Intimação - Diário.
12/08/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2025 17:40

Não Concedida a Medida Liminar ROBSON DA SILVA ZUQUETTO - CPF: *64.***.*45-01 (PACIENTE).
08/08/2025 18:09

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
08/08/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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