TJES - 5000119-89.2025.8.08.0036

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000119-89.2025.8.08.0036 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIANA REZENDE FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: HELENO SALUCI BRAZIL - ES9636 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Temporário c/c Cobrança de FGTS ajuizada por FABIANA REZENDE FERREIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a autora e o requerido e a cobrança dos valores vencidos relativos ao FGTS correspondente ao período de 2021 e 2022, com as devidas atualizações.

Alega a parte requerente que fora contratada pelo Estado, no período de 2021 e 2022, para exercer a função de professora em designação temporária, conforme documentos anexados.

Argumenta que o requerido não cumpriu suas obrigações no que diz respeito ao recolhimento do FGTS.

O Estado do Espírito Santo apresentou contestação, arguindo a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal e, no mérito, a legalidade da contratação, o abuso de direito da parte autora e inexistência de direito ao FGTS, pugnando pela improcedência da demanda (ID 66896345).

Réplica (ID 66950507). É o relatório.

Decido.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Suscitou o requerido prejudicial de prescrição das verbas de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88.

Entretanto, tratando-se de pleito de pagamento de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, segundo pacífica jurisprudência do E.

TJES, encampando entendimento consolidado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável nas ações ajuizadas em face da Fazenda Pública é o quinquenal, na forma do Decreto nº 20.910/32: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

FGTS.

PRESCRIÇÃO.

DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal. 2.

Precedentes: AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014; REsp 1107970/PE, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1539078/RN, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) Ocorre que a parte autora somente pleiteia as parcelas de FGTS relativas ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição.

Alega a parte autora que teria sido contratada temporariamente, com seguidas prorrogações e renovações, sem, contudo, ter sido depositado o FGTS, sendo que teria direito a percepção de tais verbas.

Cinge-se a controvérsia em aferir se o contratado cujo contrato temporário tenha passado por sucessivas e ilegais prorrogações teria direito ao pagamento de FGTS.

Em relação à matéria, é assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que "[...] o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado [...]" (in AgRg no AREsp 487.480/TO, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014), nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, que prevê que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

Desta forma, via de regra, "[...] O servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não está submetido às normas da CLT [...]", razão pela qual "[...] rescindido o contrato, apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c art. 39, §3º, da CF/88 [...]" (in STJ, AgRg no AREsp 251.659/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013).

Contudo, desde o julgamento em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário n. 596.4798-7⁄RR o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que "[...] é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado [...]" (in AI 767.024-AgR, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24/04/2012), notadamente quando declarado nulo o contrato temporário em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

Neste norte, seguem os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

NULIDADE.

DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.

RE 705.140-RG.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 705.140-RG, Rel.

Min.

Teori Zavascki. 2.

In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

PRORROGAÇÃO IRREGULAR.

FÉRIAS.

ABONO DE FÉRIAS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.

INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS.

INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” 3.

Agravo regimental DESPROVIDO (STF - AG.REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 839606 DF (STF) - Data de publicação: 24/11/2014) RECURSO EXTRAORDINÁRIO SERVIÇO PÚBLICO CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA–DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 752206/MG, Relator: Min.

CELSO DE MELLO, Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 12/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

NULIDADE RECONHECIDA.

DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS.

A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II , da CF/88 , equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848, RN, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Seção, ART. 543-C CPC , DJe de 3.8.2009).

Agravo Regimental desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 163018 GO 2012/0067533-0 (STJ) - Data de publicação: 17/11/2014) "[...] na contratação temporária, uma vez verificada a abusividade das renovações do contrato temporário com a demonstração de que há permanência além de qualquer prazo razoável da relação profissional com o ente público, que ampara toda e qualquer contratação pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição da República -, há que se considerar a nulidade deste contrato [...]" (in TJES, Apelação *31.***.*01-33, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto Designado: FABIO BRASIL NERY, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 12/05/2014, Publicação: 27/06/2014).

No mais, insta ressaltar que a Súmula n. 363/2003 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho prevê que, ipsis litteris: Contratação de Servidor Público sem Concurso - Efeitos e Direitos A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

O TJES, inclusive, já editou súmula sobre o tema: TJES - Súmula 22 -“É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”.

Na situação em testilha, denota-se dos autos que a parte autora foi contratada sob o regime de designação temporária, cujos contratos foram firmados de forma contínua, com sucessivas renovações, como se denota das fichas financeiras colacionadas aos autos.

Desta feita, patente a abusividade das sucessivas renovações dos contratos temporários, vislumbrando-se a permanência da autora além do prazo razoável da relação profissional com o ente público, em flagrante burla à regra da obrigatoriedade do concurso público.

Por consequência lógica, há de ser acolhida a pretensão autoral no que tange às pretensões de nulidade do contrato e de pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade dos contratos de trabalho firmados entre as partes e condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento dos valores vencidos referentes aos depósitos do FGTS, inclusive sobre o décimo terceiro salário, correspondente ao período trabalhado de 2021 e 2022.

Quanto à correção monetária e juros de mora, recentemente (20/09/2017), o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810) , estabeleceu a tese de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o índice a ser utilizado como correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, por ser mais adequado para recompor a perda de poder de compra, in casu, a partir de de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização no período anterior a 24/03/2015.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários por expressa vedação legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63658277 Petição Inicial Petição Inicial 25022017355474400000056564370 63658280 1-CNH-e Documento de Identificação 25022017355493500000056564373 63658283 2-P R O C U R A Ç Ã O fabiana [assinado] Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022017355519700000056564376 63658284 3-HIPO FABIANA Documento de comprovação 25022017355546000000056564377 63658285 4-Ficha Financeira Fabiana Rezende 21 E 22 Documento de comprovação 25022017355593300000056564378 63658287 5-fabiana 21 e 22_RELATORIO_CALCULO_80_DATA_20022025_HORA_164005 Documento de comprovação 25022017355611200000056564380 63690763 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022112190020600000056594907 63739245 Despacho - Carta Despacho - Carta 25022415185304100000056638104 63739245 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25022415185304100000056638104 66896345 Contestação Contestação 25041009590200000000059393898 66896346 Cálculos Periciais Documento de comprovação 25041009590200000000059393899 66896347 Parecer do Perito Documento de comprovação 25041009590200000000059393900 66896348 Subsídios Documento de comprovação 25041009590200000000059393901 66896349 Subsídios Documento de comprovação 25041009590200000000059393902 66896350 Subsídios Documento de comprovação 25041009590200000000059393903 66896351 Subsídios Documento de comprovação 25041009590200000000059393904 66896352 Subsídios Documento de comprovação 25041009590200000000059393905 66897753 Subsídios Documento de comprovação 25041009590200000000059395006 66950507 RÉPLICA Petição (outras) 25041016351020800000059442675 67254735 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25041517473675400000059711355 MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito