TJES - 0004936-32.2006.8.08.0011

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Execucoes Fiscais - Cachoeiro de Itapemirim

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.080.605/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIMEF METALURGIA S/A

CNPJ: 27.190.966/0001-95

CIMEF METALURGICA S/A

Advogados

CARLOS SAPAVINI

OAB: 9447/ES

CPF *31.***.*08-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 16:54

    Desentranhado o documento

  • 12/06/2025 16:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/06/2025 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 00:07

    Decorrido prazo de CIMEF METALURGIA S/A em 02/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de CIMEF METALURGIA S/A em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de CARLOS SAPAVINI em 27/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 00:07

    Decorrido prazo de CIMEF METALURGIA S/A em 27/03/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:07

    Publicado Carta Postal - Intimação em 25/02/2025.

  • 01/03/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 28/02/2025 00:44

    Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.

  • 22/02/2025 16:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 22/02/2025 16:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265797 0004936-32.2006.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: CIMEF METALURGIA S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Espírito Santo (fls. 175/177) apontando erro material na Sentença de fl.174 que, ao estabelecer o ônus da sucumbência, indicou como sucumbente o exequente, quando, pelo princípio da causalidade, é executada quem de suportar o ônus.

    Oportunizada a apresentação de contrarrazões, a executada manteve-se silente.

    DECIDO.

    Importa recordar, inicialmente, que a disciplina vigente sobre o recurso de embargos de declaração prevê cabimento para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou contradição do julgado - além de possibilitar correção de erro material, equívoco manifesto ou, ainda, para fins de prequestionamento (conforme Súmula 98 do STJ).

    Das razões recursais depreende-se que assiste razão ao embargante, haja vista que a extinção decorreu do pagamento do débito fiscal por acordo celebrado entre as partes e demonstrado nas fls. 167/168 destes autos, cujo termo não contém disciplina específica sobre as despesas processuais (custas e honorários).

    Como se vê da manifestação de fl. 172, o Estado do Espírito Santo reconheceu a quitação da dívida fiscal e pugnou pela extinção do processo com condenação da executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 05% sobre o valor da execução.

    A Sentença, entretanto, conteve condenação do próprio "exequente" ao pagamento das aludidas despesas.

    Resta inegável a existência de erro material na Sentença, notadamente considerando o princípio da sucumbência pelo qual o ônus de arcar com as despesas processuais deve recair sobre a parte vencida e, neste caso, não há dúvida de que a executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, tendo efetuado o pagamento do débito somente depois de efetivada sua citação.

    Assim, com base no art. 1.022, inciso III, do CPC, acolho os Embargos de Declaração (fls. 175/177), corrigindo o erro material apontado na Sentença de fl. 174 para que onde consta "Condeno o exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor do acordo.", passe a constar: CONDENO A EXECUTADA, CIMEF METALURGICA S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Estado do Espírito Santo, os quais fixo em 05% (cinco por cento) - em conformidade com o requerimento de fl. 172 - sobre o quantum do acordo demonstrado nas fls. 167/168 destes autos.

    Mantenho inalterados os demais termos da Sentença.

    Apresentada que seja eventual apelação, intime-se para as contrarrazões e, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as nossas homenagens, independentemente de nova conclusão destes autos.

    P.

    R.

    Intimem-se.

    CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datada e assinada eletronicamente.

    João Batista Chaia Ramos Juiz de Direito

  • 20/02/2025 15:51

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 20/02/2025 15:47

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 20/02/2025 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 15:16

    Remetidos os autos da Contadoria ao Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais.

  • 18/02/2025 15:15

    Realizado cálculo de custas

  • 20/01/2025 17:38

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 20/01/2025 17:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cachoeiro de Itapemirim

  • 20/01/2025 17:37

    Transitado em Julgado em 10/12/2024 para CIMEF METALURGIA S/A - CNPJ: 27.***.***/0001-95 (EXECUTADO) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXEQUENTE).

  • 10/12/2024 11:40

    Decorrido prazo de CIMEF METALURGIA S/A em 04/12/2024 23:59.

  • 10/12/2024 11:40

    Decorrido prazo de CARLOS SAPAVINI em 04/12/2024 23:59.

  • 30/10/2024 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 15:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/07/2024 12:45

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2024 07:59

    Decorrido prazo de CIMEF METALURGICA S/A em 09/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 07:36

    Decorrido prazo de CARLOS SAPAVINI em 09/04/2024 23:59.

  • 18/03/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 07:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2024 18:22

    Processo Inspecionado

  • 11/03/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 14:06

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2006

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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