04/09/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 02:33

Publicado Intimação - Diário em 18/08/2025.
24/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
22/08/2025 01:32

Publicado Intimação - Diário em 19/08/2025.
22/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0020712-86.1999.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VARGAS CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO: IEDA CARLA CAUS SANTANA, ANTONIO CARLOS CAUS, CM COLODETTE CAUS LTDA FATTO CERTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGINA ILDA DEL PUPO - ES5009 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO DE SOUZA PIMENTA - ES11045 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (ID 75707725) em face da decisão de ID 75258307, que, entre outras deliberações, deferiu o pedido da exequente para alocar a penhora, que antes recaía sobre 50% dos lotes 19 e 20, para a integralidade do Lote nº 20.

O embargante sustenta, em resumo, que o decisum padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade.

Alega que a decisão foi omissa quanto à ausência de fundamento legal para alterar penhora já efetivada e contraditória ao invocar o princípio da menor onerosidade sem a anuência do devedor.

Aduz, ainda, que a decisão se baseou em laudo pericial falho, que não delimitou a fração de 50% dentro de cada imóvel, resultando em contradição ao se afirmar que o objeto estaria "juridicamente delimitado".

Por fim, requer o acolhimento do presente recurso para o fim de sanar os vícios apontados, com a consequente integração da decisão. É o relatório.

DECIDO.

A alegada omissão quanto à fundamentação legal para a alteração da penhora não se sustenta.

A decisão embargada analisou expressamente o pedido de alocação da penhora, formulado pela parte exequente nos petitórios de fls. 304, 384 e 591 dos autos físicos, e fundamentou seu deferimento no art. 835, § 1º, do CPC, bem como nos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução.

A discordância do embargante com a interpretação conferida a tal dispositivo legal revela, em verdade, mero inconformismo com o mérito do julgado, o que desafia recurso próprio, e não a via estreita dos aclaratórios.

Igualmente, inexiste a alegada contradição, mormente porque no caso em questão, a decisão adota uma linha de raciocínio coesa e lógica: diante da complexidade em se expropriar frações ideais de dois imóveis distintos, a concentração da penhora sobre um único bem, em sua totalidade, mostra-se medida que simplifica os atos executórios e, por conseguinte, confere maior efetividade ao processo.

A premissa de que tal medida resulta em menor onerosidade é uma conclusão do juízo, e o fato de o devedor dela dissentir não torna o ato decisório contraditório.

Ademais, ao determinar a concentração da penhora sobre a integralidade do Lote 20, a decisão justamente solucionou a controvérsia atinente à delimitação do objeto da constrição, razão pela qual se mostra escorreita a afirmação de que o bem se encontra agora "juridicamente delimitado".

Por fim, não se vislumbra qualquer obscuridade no comando judicial, que foi claro e preciso ao determinar a alteração do termo de penhora e a consequente reavaliação do imóvel, não deixando margem para dúvidas quanto aos seus efeitos e desdobramentos processuais.

Resta evidente, portanto, o manifesto propósito do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que desborda dos estreitos limites da via eleita.

DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos aclaratórios de Id. 75707725 e, no mérito, REJEITO-OS, ressaltando que não serve esta específica e estreita via recursal para amparar o inconformismo da parte com o resultado da decisão e muito menos para rediscussão da matéria.

GUARAPARI-ES, 16 de agosto de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
17/08/2025 09:12

Expedição de Intimação - Diário.
17/08/2025 08:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:51

Expedição de Intimação - Diário.
08/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:18

Conclusos para decisão
15/12/2024 20:28

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2023 19:49

Conclusos para despacho
17/12/2023 19:48

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:08

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUZA PIMENTA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 15:22

Expedição de Mandado - citação.
10/11/2023 13:20

Apensado ao processo 0002017-40.2006.8.08.0021

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/1999

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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