TJES - 5002541-29.2024.8.08.0050

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5002541-29.2024.8.08.0050 AUTOR: ERIK ESTEVAM DAS DORES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por ERIK ESTEVAM DAS DORES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter a concessão do referido benefício previdenciário.

Alega o autor que, em 26 de julho de 2019, foi vítima de um acidente de trabalho típico, quando, ao atravessar uma rodovia, foi supostamente atropelado por um caminhão.

O autor narra que, em decorrência do sinistro, sofreu múltiplas fraturas, principalmente no membro superior direito, necessitando de dois procedimentos cirúrgicos para estabilização do quadro.

Sustenta que, após a consolidação das lesões, ficou com sequelas permanentes, como a perda de movimento da mão direita e atrofia do braço, o que teria resultado em uma redução significativa de sua capacidade para a função de supervisor de transportes que habitualmente exercia.

Informa que recebeu auxílio por incapacidade temporária (espécie 91) entre 11/08/2019 e 20/07/2021.

Fundamenta seu pleito no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, defendendo ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para o auxílio-acidente quando este é precedido de um benefício por incapacidade.

Por fim, pugna pela condenação da autarquia à concessão do auxílio-acidente, com termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do benefício anterior.

Inicial ao ID. 45615889, acompanhada de documentos.

Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme consta no ID. 54055077.

Devidamente citado, o réu contestou a demanda ao ID. 56503961.

Na contestação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, argui o réu, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia médica judicial antes de sua citação, com base no artigo 129-A da Lei 8.213/91.

Suscita também a falta de interesse de agir, alegando que o autor não formulou pedido de prorrogação do benefício cessado, o que seria um requisito para a configuração da pretensão resistida.

No mérito, defende de forma genérica que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, por não preencher os requisitos legais.

Por fim, requer o acolhimento das preliminares ou, caso superadas, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica apresentada ao ID. 64731107. É o relato do necessário.

Decido.

Da Necessidade de Perícia Prévia à Citação A parte ré suscita a inobservância do rito previsto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, que sugere a realização de perícia médica judicial antes da citação do INSS.

Contudo, tal procedimento visa à celeridade e à otimização processual, não se tratando de norma cogente que anule os atos já praticados.

No presente caso, a citação já foi efetivada, e a autarquia teve a oportunidade de apresentar sua defesa, exercendo plenamente o contraditório.

O prosseguimento do feito com a instrução probatória, notadamente a perícia judicial, é a medida que melhor garante a apuração da verdade e a justa solução da lide, sem prejuízo às partes.

Assim, rejeito a preliminar.

Da Ausência de Interesse de Agir O INSS argumenta a ausência de interesse processual, pois o autor não teria solicitado a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária.

No entanto, a pretensão do autor não é o restabelecimento do benefício anterior, mas sim a concessão de auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória e diverso daquele.

A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), consolidou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, o interesse de agir se configura com a cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, sendo dispensável prévio e específico requerimento administrativo para o auxílio-acidente.

O indeferimento administrativo, ainda que tácito, ao não conceder o benefício de ofício na data da alta, caracteriza a pretensão resistida.

Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Pois bem.

Verifico que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Não existem questões processuais pendentes.

O processo está em ordem, de forma que o DECLARO SANEADO.

FIXO como pontos controvertidos, sem prejuízo da análise de demais questões controversas: a) a existência de sequela definitiva decorrente do acidente de trabalho narrado na inicial; b) se a referida sequela implica em redução, ainda que mínima, da capacidade do autor para o trabalho que habitualmente exercia; c) o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão incapacitante; e d) o termo inicial para a concessão do benefício, caso seja devido.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe a cada parte quanto aos fatos que alegar para fundamentar seu pedido ou defesa.

Assim, incumbe ao autor demonstrar os fatos que constituem o direito que pretende ver reconhecido, enquanto o réu deve provar os fatos que possam impedir, modificar ou extinguir o direito alegado pelo autor.

Dessa forma, cada parte tem a responsabilidade de fornecer as provas necessárias para sustentar suas afirmações no processo, de modo a possibilitar ao julgador uma decisão fundamentada com base nos elementos apresentados.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo legal de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC).

Deverão, ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverão, se for o caso, apresentar rol de testemunhas e quesitos, bem como indicar assistentes técnicos.

Vale ressaltar que a atividade de postulação probatória se divide em dois momentos: o requerimento inicial, na petição inicial ou na contestação e, em uma segunda etapa, a especificação fundamentada, até mesmo para que o juízo possa aferir a pertinência, a real necessidade de determinado meio de prova.

Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE.

Tudo cumprido, caso as partes informem nos autos que não possuem interesse na produção de outras provas, a Secretaria deverá encaminhar o processo à conclusão para sentença, com vistas a garantir a eficiência e celeridade na tramitação do feito.

Outrossim, caso as partes requeiram esclarecimentos sobre a presente decisão ou manifestem interesse na produção de outras provas, a Secretaria deverá encaminhar os autos à conclusão para decisão, assegurando a análise e deliberação judicial sobre as questões apresentadas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara da Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões e Acidentes de Trabalho Rua Domingos Vicente, 70, Fórum Desembargador Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-142 Telefone:(27) 32559107 PROCESSO Nº 5002541-29.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIK ESTEVAM DAS DORES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ADAIME DUARTE - RS62293 DESPACHO/MANDADO Recebo a demanda e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Cuidam os presentes autos de Ação Acidentária, proposta por ERIK ESTEVAM DAS DORES, em desfavor do INSS.

Cite-se o requerido.

Transcorrido o prazo de resposta, certifique-se.

Intime-se a autora, por seu advogado, para apresentação de réplica.

Por fim, conclusos para saneamento.

Viana/ES, data conforme assinatura eletrônica.

DIEGO FRANCO DE SANT'ANNA Juiz de Direito