27/08/2025 03:39

Publicado Notificação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003128-91.2021.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WALDIONOR LIMA SANTOS REQUERIDO: MAX FERRAMENTAS LTDA - ME, GARTHEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA IOLY VIDAL - SC28327 DECISÃO SANEADORA NAPES Ato Normativo nº. 127/2025 Trata-se de ação de indenização por dano material e moral proposta por WALDIONOR LIMA SANTOS em face de MAX FERRAMENTAS LTDA - ME e GARTHEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, na qual a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais.

As rés foram devidamente citadas.

A ré GARTHEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA apresentou contestação no ID 24015190.

A ré MAX FERRAMENTAS LTDA - ME, apesar de regularmente citada e intimada, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC.

Também não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), haja vista que a causa não está madura, sendo imprescindível a instrução probatória.

Para tanto, é necessário sanear e organizar o feito (art. 357, do CPC).

As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito se encontra apto para instrução e julgamento.

Com relação às questões processuais pendentes, verifico a regularidade do feito, não havendo questões pendentes ou nulidades a serem sanadas.

A Requerida suscita a ocorrência de decadência, ao argumento de que o produto foi adquirido em maio de 2018, apresentou defeito em outubro do mesmo ano e a presente demanda somente foi ajuizada em setembro de 2021, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor.

O autor, por sua vez, sustenta que o vício surgiu dentro do prazo de garantia contratual, que o bem permaneceu desde então retido em assistência técnica autorizada e que, portanto, não há falar em decadência.

Verifica-se, portanto, que a análise da questão demanda dilação probatória, sobretudo para apurar o momento em que o defeito se tornou evidente, bem como as circunstâncias de sua constatação e retenção do produto pela assistência técnica.

Dessa forma, deixo a apreciação da preliminar de decadência para o momento do julgamento do mérito, após regular instrução processual.

Sendo assim, o ponto central da controvérsia é decidir se o defeito que o produto apresentou é um vício de fabricação ou é decorrente de mau uso.

Fixo, então, como pontos controvertidos: Origem do defeito (vício de fabricação x mau uso/sobrecarga); Devolução ou não do valor pago (danos materiais); Existência e quantificação de danos morais.

Defiro a produção de prova pericial (art. 464, CPC).

O pedido de prova testemunhal será analisado em momento oportuno, após a realização da perícia.

A distribuição da prova será estática, nos termos do art. 373, inc.

I e II do CPC.

Da prova pericial: Considerando a natureza da controvérsia, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a especialidade do perito que entende necessária para a produção da prova pericial, sob pena de preclusão.

Após a manifestação da parte autora, será nomeado o perito judicial e, em seguida, será dada oportunidade às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme previsto no art. 465, § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito
25/08/2025 10:35

Expedição de Intimação - Diário.
25/08/2025 10:35

Expedição de Intimação - Diário.
20/08/2025 22:18

Proferida Decisão Saneadora
16/08/2024 07:42

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GARTHEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA em 17/04/2024 23:59.
22/02/2024 14:45

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2023 10:23

Expedição de carta postal - citação.
23/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:16

Conclusos para decisão
02/08/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:31

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 03:11

Decorrido prazo de WALDIONOR LIMA SANTOS em 28/06/2023 23:59.
12/06/2023 09:51

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 14:44

Expedição de intimação eletrônica.
26/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 16:26

Processo Inspecionado
17/04/2023 09:09

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 14:16

Conclusos para decisão
23/03/2023 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:21

Expedição de carta postal - citação.
13/03/2023 13:38

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:24

Decorrido prazo de WALDIONOR LIMA SANTOS em 24/11/2022 23:59.
19/10/2022 10:52

Expedição de intimação eletrônica.
19/10/2022 10:50

Juntada de Aviso de Recebimento
22/09/2022 10:03

Expedição de carta postal - citação.
12/07/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 17:58

Conclusos para despacho
15/06/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 17:05

Decisão proferida
07/04/2022 17:35

Conclusos para decisão
25/02/2022 19:23

Decorrido prazo de MOTOMIL MAQUINAS LTDA em 24/02/2022 23:59.
21/02/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 17:32

Conclusos para decisão
03/02/2022 16:59

Juntada de Aviso de Recebimento
03/02/2022 16:56

Juntada de Aviso de Recebimento
02/02/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 10:11

Juntada de Aviso de Recebimento
14/12/2021 13:38

Expedição de carta postal - citação.
14/12/2021 13:38

Expedição de carta postal - citação.
11/11/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 17:47

Conclusos para decisão
20/10/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 14:08

Expedição de intimação eletrônica.
20/09/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 16:27

Conclusos para despacho
16/09/2021 14:58

Expedição de Certidão.
15/09/2021 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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