09/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:23

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para MUNICIPIO DE IBIRACU - CNPJ: 27.***.***/0001-17 (IMPETRADO) e TORINO INFORMATICA LTDA.. - CNPJ: 03.***.***/0001-91 (IMPETRANTE).
23/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000109-24.2024.8.08.0022 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TORINO INFORMATICA LTDA..

IMPETRADO: MUNICIPIO DE IBIRACU Advogado do(a) IMPETRANTE: MILENA ROGGERO - SP325210 SENTENÇA Inspeção 2025.

Processo inspecionado.

Vistos, etc.

Tratam-se os autos de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposta por TORINO INFORMÁTICA LTDA em face de MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, ambos devidamente qualificados.

Em síntese, alega o autor que celebrou um contrato com o impetrado, visando a aquisição de 180 (cento e oitenta) notebooks, com a inclusão de assistência técnica, por meio da adesão à Ata de registros de preços 001/2022, proveniente do Pregão presencial n° 013/2021.

Afirma que após a entrega do objeto nos termos e condições estabelecidos, o impetrado tornou-se inadimplente, visto que deixou de cumprir com as obrigações contratuais.

Assim, requer em caráter de tutela de urgência, o pagamento imediato dos valores devidos.

ID n°.: 46425568, Despacho que determina a citação do autor para esclarecimentos, tendo em vista que o recebimento de valores em ação de mandado de segurança é vedado pela súmula 269 do STF.

Devidamente intimada, a parte deixou de manifestar-se nos autos, conforme ID n°.: 54631163. É relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Resta claro que o presente Mandado de Segurança enseja o cumprimento do contrato celebrado, perante inadimplência de débito.

Porém, tal ato é vedada pela súmula 269 do STF.

Somado a isto, devidamente intimada para prestar esclarecimentos, a autora deixou de se manifestar nos autos.

Vejamos o que diz a jurisprudência em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SÚMULA N. 269 DO STF.

I - "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269 do STF).

II - O agravante terá que ingressar com ação autônoma, postulando a restituição do que pagou.

III - Agravo de regimental da União a que se nega provimento." (TRF-1 - AGA: 35204 DF 0035204-62.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 02/09/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.121 de 12/09/2011).

Assim, seguindo nessa linha, preconiza o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 322.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)".

Desta feita, não sendo o mandado de segurança a via adequada para pretensão de cobrança de valores conforme pretende a impetrante e, estando devidamente sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, forçoso é a denegação de segurança, de forma liminar.

Desta forma, DENEGO A SEGURANÇA, liminarmente e, via reflexa, JULGO EXTINTO o processo, COM resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários, visto que não houve citação.

Havendo custas, intime-se o autor para pagamento.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

IBIRAÇU-ES, 12 de fevereiro de 2025.

GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
24/02/2025 14:03

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 14:03

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 16:57

Denegada a Segurança a TORINO INFORMATICA LTDA.. - CNPJ: 03.***.***/0001-91 (IMPETRANTE)
12/02/2025 16:57

Processo Inspecionado
18/11/2024 12:33

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 02:05

Decorrido prazo de TORINO INFORMATICA LTDA.. em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:47

Conclusos para decisão
20/03/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:49

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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