25/08/2025 01:51

Publicado Intimação eletrônica em 25/08/2025.
24/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5013039-44.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA SOUZA DE OLIVEIRA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) AUTOR: FABRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES CORREIA - SP369081 Advogados do(a) REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567, MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por SABRINA SOUZA DE OLIVEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S/A.

Aduz, em síntese, que o contrato firmado entre as partes contém cláusulas abusivas, notadamente quanto à cobrança de juros remuneratórios e das tarifas de cadastro, registro e avaliação e de seguro.

Afirma, ainda, que são cobrados juros remuneratórios superiores àqueles efetivamente contratados.

Requer, por isso, a revisão do contrato e a repetição do indébito.

Decisão ID 44933360, indeferindo o pedido liminar.

Contestação ID 48197390.

Argui preliminar de inépcia da inicial e impugna o valor da causa.

Quanto ao mérito, alega a inexistência de abusividade das cláusulas contratuais.

Pugna, ao final, pela improcedência da ação, caso superadas as preliminares.

Certidão ID 65773354, atestando que decorreu o prazo legal em apresentação de réplica. É o relatório.

Decido.

Não merece acolhida a aventada inépcia da inicial.

Explico.

A procuração ID 32402573 está em conformidade com o que dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário mencionar no instrumento de mandato que o banco está no polo passivo da ação, não havendo que se falar em vício de representação.

Além disso, o requerente, na exordial, discriminou as obrigações que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Ressalto, por oportuno, que a (in)correção das quantias indicadas é questão que se confunde com o mérito.

Assim e sem mais delongas, rejeito a preliminar.

Também não se sustenta a impugnação ao valor da causa. É que, nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa será "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida".

In casu, observa-se que o autor quantificou corretamente a ação com o montante correspondente ao valor da obrigação que pretende controverter.

Dessa forma, rejeito a impugnação.

Não havendo outras questões prévias a serem analisadas neste momento processual, dou o feito por saneado.

Deve o processo, então, prosseguir com a produção de provas, que deverão recair sobre os seguintes pontos controvertidos: 1.

Se os juros remuneratórios efetivamente cobrados são superiores àqueles contratados; 2.

A existência de abusividade nas cobranças de juros remuneratórios e das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação de bens e de seguro; 3.

A ocorrência de danos materiais e a sua extensão.

Por serem verossímeis as alegações autorais e ante evidente hipossuficiência da parte demandante para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tratando-se de relação consumerista, entendo ser necessário inverter o ônus da prova em relação aos itens 1 e 2, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, conforme requerido.

Considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: 1.

Na oportunidade, deverão, se for o caso, com o escopo de organizar a pauta de audiências desta unidade, apresentar rol de testemunhas; 2.

Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
21/08/2025 12:55

Expedição de Intimação eletrônica.
04/05/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 09:20

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:56

Decorrido prazo de FABRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES CORREIA em 05/12/2024 23:59.
01/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 17:51

Juntada de Aviso de Recebimento
23/07/2024 04:32

Decorrido prazo de FABRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES CORREIA em 22/07/2024 23:59.
17/06/2024 17:36

Expedição de carta postal - citação.
17/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:51

Não Concedida a Medida Liminar a SABRINA SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*38-90 (AUTOR).
17/06/2024 13:36

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 12:51

Conclusos para decisão
19/03/2024 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:01

Decorrido prazo de ANDREZA DUZZI RODRIGUES ALVES em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:12

Processo Inspecionado
08/03/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:44

Conclusos para decisão
03/03/2024 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:58

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001798-64.2024.8.08.0035

Graziele Paiva Fernandes Schmildt

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Vanessa Moreira Silva Regly

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 5008518-55.2025.8.08.0021

Banco Honda S/A.

Daniely Sousa de Jesus

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/08/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 5000804-84.2024.8.08.0019

Theophilo Pereira Bianquini

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Advogado: Valerio Rodrigues Nunes Cruz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/08/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0000100-35.2025.8.08.0048

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Romario Constantino Oliveira

Advogado: Tatianny Nascimento Pinheiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001395-39.2022.8.08.0044

Josilene Pereira Lima

Leonardo Tschaen

Advogado: Erika Moulin Salazar

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/10/2022 17:08

Exibir Processo