30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000837-60.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO GUIDI PINHEIRO REQUERIDO: A.

SCHMIDT COMERCIO DE OTICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO FREIRE SIQUEIRA - ES11854 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO COSTA - ES10785 DECISÃO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida no ID 63294510, objetivando sanar suposta omissão existente na sentença de ID 56543633, sob o argumento de que este Juízo não determinou quando o autor deveria efetuar a devolução dos óculos objeto da presente demanda.

Em sede de contrarrazões, a parte autora, ora embargada, pugnou pelo não provimento dos embargos opostos, por não existir contradição na sentença objurgada, uma vez que teria o mesmo prazo, estabelecido legalmente, para cumprir a obrigação que lhe foi imposta, além de ressaltar a possibilidade de execução em caso de inadimplência (ID 64497602).

Fundamento e decido.

Inicialmente, ante o teor da certidão de ID 63669922, conheço dos embargos de declaração apresentados no ID 63294510, uma vez que foram opostos tempestivamente.

Pois bem.

O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material (...) Compulsando os autos, tenho que a pretensão do embargante merece ser acolhida.

Ainda que exista regra legal para que os atos processuais sejam cumpridos, na hipótese de não expressamente estabelecido o prazo pelo magistrado e houver discricionariedade para tanto, a obrigação estabelecida em sede de sentença não diz respeito a ato processual, mas a obrigação de fazer, cujo termo final necessita ser estabelecido.

Ante o exposto, sem mais delongas, eis que desnecessárias, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos pela parte requerida, ACOLHENDO-OS, para estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora proceda à entrega do produto (ID 48186847) ao requerido.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, cumpra-se a sentença proferida no ID 56543633.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
29/07/2025 14:16

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 12:05

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:41

Juntada de Petição de réplica
01/03/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000837-60.2024.8.08.0056 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO GUIDI PINHEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO FREIRE SIQUEIRA - ES11854 REQUERIDO: A.

SCHMIDT COMERCIO DE OTICA LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as Contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santa Maria de Jetibá/ES, 20 de fevereiro de 2025.

STÉLIO ARNDT Diretor de Secretaria
21/02/2025 14:21

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 21:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 15:35

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:52

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
06/02/2025 14:52

Julgado procedente em parte do pedido de JULIO GUIDI PINHEIRO - CPF: *87.***.*84-43 (REQUERENTE).
23/10/2024 10:38

Conclusos para julgamento
04/10/2024 22:30

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:48

Decorrido prazo de JULIO GUIDI PINHEIRO em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 15:48

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2024 15:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
07/08/2024 15:47

Expedição de Termo de Audiência.
07/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:10

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 18:16

Juntada de Petição de habilitações
18/07/2024 02:09

Decorrido prazo de JULIO GUIDI PINHEIRO em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:24

Decorrido prazo de JULIO GUIDI PINHEIRO em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:08

Decorrido prazo de A. SCHMIDT COMERCIO DE OTICA EIRELI - ME em 08/07/2024 23:59.
13/06/2024 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 16:20

Processo Inspecionado
13/06/2024 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 12:23

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:07

Expedição de carta postal - citação.
05/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:31

Audiência Conciliação designada para 07/08/2024 15:30 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
05/06/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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